PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5021152-84.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por VANDERLEI BONETE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. Quanto às custas, despesas com perícia e honorários, o julgador monocrático assim decidiu (evento 68), in verbis: "Custas e despesas com perícia (Súmula 20 do TRF4) e honorários advocatícios na proporção de 50% para o INSS e 50% para o autor, ante a menor sucumbência deste. Fixo os honorários advocatícios em 7% sobre o valor da condenação para o autor e 3% para o INSS, com esteio no art. 20, § 3º, CPC, considerando o lapso de duração da causa, a sua medida complexidade e o local de trabalho dos advogados, observada a Súmula nº 111 do STJ e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do autor (art. 12 da Lei n. 1.060/1950).".

O INSS apela, sustentando, em suma, que o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente e não de auxílio-doença como prolatado na sentença. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos referentes a incapacidade laborativa, o autor recolhe como contribuinte facultativo desde 2011 e devido a esse fato, acaba por ser excluído da possibilidade de recebimento do benefício coerente com sua incapacidade. Destaca que somente pode-se conceder auxílio-acidente aos segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 da Lei n. 8213/91, que são, respectivamente: segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a determinação de concessão do auxílio-doença.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial.

É o relatório.

Peço dia.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, alternativamente, seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende das informações prestadas pelo perito judicial (evento 50). Pelo que consta dos autos e do laudo pericial, o autor sofreu acidente com lesão de falange distal de 1º quirodactilo esquerdo por makita (máquina circular manual). Ao responder aos quesitos 1 do autor (evento 1 INIC) e 13, formulado pelo INSS - 01. O autor foi vítima de acidente? Em que data? e 13. Em caso de incapacidade, essa decorre do exercício da profissão, doença profissional ou de acidente do trabalho?-, o perito respondeu SIM ao primeiro e ao segundo, ACIDENTE TRAUMÁTICO DE TRABALHO.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS.