PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5021116-42.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença proposta por CELSO JUCOSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 22-4-2004, data da cessação do benefício, bem como a pagar as prestações vencidas, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas. Deferida tutela antecipada para implantação do benefício e submetida a decisão ao reexame necessário.

O INSS recorre alegando que o laudo judicial é lacônico, contraditório e inconclusivo quanto à incapacidade do autor para a sua atividade habitual. Afirma que o perito ao responder aos quesitos 4 e 5 não confirmou a incapacidade laborativa total do autor para a sua atividade. Entende que não sendo segurado inváido, não faz jus ao benefício por invalidez. Pugna pela reforma do julgado e, subsidiariamente, requer a fixação da correção e dos juros nos termos da Lei nº 11.960/2009 (poupança).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Na presente demanda, o autor objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, alternativamente, seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende das informações prestadas tanto pelo autor, na inicial, como pelo réu na contestação (evento 1 INIC1 e CONT11). Pelo que consta dos autos, o autor, lavrador, sofreu grave acidente, quando trabalhava nas terras em que era comodatário, em que uma colheitadeira amputou seu pé na altura do tornozelo.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS.