PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5021330-33.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença proposta por LIBERATO CAMILO CEZAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o réu a conceder ao autor o auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício na via administrativa, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas judiciais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendida as parcelas vencidas até que se implante o benefício (Súmula 111 do STJ). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela e submetida a sentença ao reexame necessário.

Não se conformando, apela o INSS. Inicialmente, alega erro material no dispositivo, pugnando por sua correção quanto à nomenclatura utilizada pelo Juízo monocrático quanto ao benefício concedido. No mais, sustenta que a perícia judicial não foi eficaz para atestar a existência de incapacidade laboral em momento pretérito. Postula seja o termo inicial fixado na data da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Na presente demanda, o autor objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, alternativamente, o benefício de auxílio-doença.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende das informações prestadas pelo perito judicial (evento 1 OUT7), pois a fratura da coluna do autor foi decorrente de acidente do trabalho, ocorrido em 2012. O perito, ao responder ao quesito 14 do INSS, que questionava se a incapacidade era decorrente de acidente do trabalho, afirmou que sim.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 784, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.