PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5045150-81.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença proposta por ELIEL RODRIGO ELEUTERIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o réu a conceder ao autor o auxílio-doença, a contar da data do requerimento na via administrativa, a fim de que seja o segurado reabilitado para outra profissão. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas judiciais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Submetida a sentença ao reexame necessário.

Não se conformando, apela o INSS, sustentando que não se trata de hipótese de reabilitação, pois a incapacidade do autor não é omniprofissional, pois pode exercer a atividade de jardineiro, por exemplo. Afirma que a empresa para a qual labora o autor, e da qual se encontra afastado, é do ramo de jardinagem que presta serviço a Prefeitura de Terra Rica na coleta de lixo. Diz que a sentença não analisou corretamente a prova pericial, laborando em grave equívoco ao conceder dois benefícios quando a parte sequer merecia um. Requer a redução do percentual da verba honorária. Pugna pelo prequestionamento da matéria.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Na presente demanda, o autor objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, alternativamente, o benefício de auxílio-doença.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende das informações prestadas pelas partes e pelo perito judicial (evento 29), pois a fratura da perna direita do autor foi decorrente de acidente do trabalho, ocorrido em 2013. O perito reconheceu o nexo acidentário entre o dano apresentado e o acidente noticiado. O autor exercia o trabalho de coletor de lixo e suas atividades consistiam em coleta manual de lixo com depósito em caminhão, sendo transportado em pé na traseira do mesmo. Em outubro de 2013 sofreu acidente típico de trabalho, onde foi atropelado pelo caminhão de lixo, sofrendo fratura de perna direita, submetido a tratamento cirúrgico.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1490, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1436, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.