PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. TRF4. 0004197-97.2015.4.04.9999

Não obstante as demandas tenham por objeto requerimentos administrativos diversos, ambos são baseados exclusivamente na cegueira do olho esquerdo do autor. Assim, permanecendo inalterada a situação fática, verifica-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar a coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez desde o pedido administrativo, nos termos do seguinte dispositivo:

Em apelo, o INSS requer o reconhecimento da coisa julgada.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A autora ajuizou a presente demanda em 30/11/2012, perante o Juízo Estadual da Comarca de Quilombo/SC, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, em 24/11/2010, o autor ajuizou a ação nº 5001828-36.2011.404.7202, perante o Juízo Federal da 3ª VF de Chapecó/SC, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado (fls. 89/92).

Registro que a primeira demanda se refere ao cancelamento do auxílio-doença NB 122.946.966-1, cessado em 09/09/2010, enquanto que a presente ação tem por objeto o indeferimento do auxílio-doença NB 551.243.078-1, de 03/05/2012.

Não obstante isso, ambos os requerimentos administrativos são baseados exclusivamente na cegueira do olho esquerdo do autor. A situação fática, portanto, permanece inalterada, inexistindo agravamento do quadro clínico a embasar novo pedido.

Nesse contexto, verifica-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar a coisa julgada.

Portanto, deve ser reformada a sentença, a fim de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC, em função da coisa julgada, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, visto que o requerente é beneficiário do justiça gratuita (fl. 15).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.