Apelação Cível Nº 5010465-72.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: JANETE TERESINHA LEANDRO BENEDET
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 03-11-2020, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 26-09-2019. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Em suas razões, a parte autora aduz, em síntese, que não recuperou a capacidade laborativa após a cessação do benefício de auxílio-doença (DCB em 03-01-2019), razão pela qual requer a reforma do termo inicial de concessão do benefício.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência.
É o relatório.
VOTO
Mérito
Na espécie, não se discute a condição de segurada da autora e a existência de incapacidade total e definitiva, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial de concessão do benefício.
Na perícia judicial, realizada em 21-07-2020, o perito judicial, especialista em medicina legal e perícias médicas, concluiu que a autora (59 anos - faxineira) está incapacitada, de forma total e definitiva, em razão de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), cervicalgia (CID M54.2), dor lombar baixa (CID M54.5), discopatia degenerativa lombar (CID M51.3), fibromialgia (CID M79.7), síndrome do manguito rotador do ombro direito (CID M75.1) e transtorno afetivo bipolar – episódio atual misto (CID F31.6).
Ao ser questionado se é possível constatar que a Autora está incapaz desde a alta do seu benefício ocorrido em 03 de janeiro de 2019, o perito judicial respondeu afirmativamente, informando, ainda, que não há caracterização de melhora das doenças, principalmente da doença psiquiátrica.
Aliás, considerando a gravidade do quadro de saúde verificado na época do ato pericial, não me parece plausível concluir que o quadro incapacitante tenha surgido somente em 26-09-2019 como fixado na sentença.
A corroborar essa conclusão, cumpre referir que a parte autora percebeu o benefício de auxílio-doença entre 03-03-2013 e 03-01-2019, por conta ds mesmas patologias diagnosticadas pelo perito do juízo, conforme se observa da análise dos laudos administrativos (evento 6 - CERT2), bem como verifica-se que a requerente juntou documentação médica que evidencia o agravamento do quadro clínico desde a época do cancelamento administrativo (evento 1 - CERT9, evento 22 e evento 46):
No ponto, observa-se que a parte autora realizou tratamento cirúrgico em ombro, no ano de 2015, persistindo os sintomas de dor nesta área do corpo:
Diante de tais circunstâncias, mostra-se razoável inferir que o quadro incapacitante suportado pela parte autora remonta à época do cancelamento administrativo (03-01-2019).
Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (03-01-2019), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 26-09-2019, momento em que constada a incapacidade total e definitiva da parte autora para o trabalho, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas.
Assim sendo, dou provimento ao apelo da parte autora.
Correção monetária e juros moratórios
A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).
Honorários advocatícios
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.
Antecipação de tutela
Por fim, no que toca ao pedido de concessão da tutela antecipatória de urgência, tenho que merece prosperar, uma vez que presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do NCPC para o seu deferimento, já que evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o perigo de dano, consubstanciado na situação vivenciada pelo demandante, que é pessoa doente e não possui condições de trabalhar.
Defiro, pois, a tutela de urgência, determinando que a Autarquia implante o benefício no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, e, após, oficie ao Juízo dando conta do cumprimento da obrigação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e deferir a antecipação dos efeitos da tutela.
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Apelação Cível Nº 5010465-72.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: JANETE TERESINHA LEANDRO BENEDET
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.
3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então.
4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano -, é cabível o deferimento da tutela de urgência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e deferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de julho de 2021.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002634080v3 e do código CRC 7d5114e1.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2021 A 21/07/2021
Apelação Cível Nº 5010465-72.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JANETE TERESINHA LEANDRO BENEDET
ADVOGADO: LETICIA MACCARI GOULART (OAB SC050056)
ADVOGADO: NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 740, disponibilizada no DE de 05/07/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 30/07/2021 08:01:40.