PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, nas suas razões, sustenta que a sentença merece ser reformada porquanto comprovada nova causa de pedir, baseada em negativa de pedido administrativo diverso da demanda anterior, inclusive com perícia administrativa posterior e também em doença desenvolvida com o decorrer do tempo, agravando o quadro clínico apresentado.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em razão de alegada incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de produção por ser portadora de doenças na coluna, além de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave (CID10 F41.0).

O MM. Juízo a quo, acolhendo a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

A parte autora, em 04.04.2011, ajuizou ação perante o JEF de Criciúma (processo nº 2011.72.54.002053-2) postulando a concessão de benefício por incapacidade em razão de problemas na coluna (fls. 50/55). Conforme documentos juntados aos autos, o pedido anterior foi julgado improcedente em 19.07.2011, sentença transitada em julgado em 25.08.2011.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado pela autora em 30.11.2011, indeferido por parecer contrário da perícia médica (fl. 61). Após a interposição de recursos administrativos, o pedido NB 549.089.676-7 foi definitivamente negado naquela esfera em abril/2012 (fls. 14/15), tendo a parte ajuizado a presente ação.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 30.11.2011), posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior, e se funda no argumento acerca do agravamento do estado de saúde da segurada, com associação de quadro depressivo à doença psiquiátrica que já havia sido alegada.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

Foi provido o apelo da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, AFASTADA A COISA JULGADA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.