PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, nas suas razões, sustenta não haver de se falar em coisa julgada porquanto a presente ação foi proposta relativamente à negativa administrativa diversa daquela que embasou a demanda anterior. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos e realização de prova pericial.

Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de passadeira por ser portadora de doenças em coluna, ombro e cotovelo.

O MM. Juízo a quo, de ofício, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

A parte autora, diante do indeferimento do pedido administrativo formulado em 24.12.2013, ajuizou ação perante o JEF de Porto Alegre (processo nº 5027924-98.2014.404.7100) postulando a concessão do benefício por incapacidade (fls. 36/37). Conforme documentos juntados aos autos e dados disponíveis no Sistema de Informações Processuais da Justiça Federal na internet, o pedido anterior foi julgado improcedente em 07.08.2014, sentença transitada em julgado em 29.08.2014.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado pela autora em 17.07.2014, indeferido por não ter sido constatada incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual (fl. 11). Pedido de reconsideração encaminhado em 28.08.2014 também foi indeferido pelo mesmo fundamento (fl. 12).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 17.07.2014) e se funda no argumento acerca do agravamento do estado de saúde do segurado, com a juntada de novos atestados e exames médicos.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

Foi provido o apelo da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, AFASTADA A COISA JULGADA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.