PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0015057-60.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegação de incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a a arcar com as custas e com os honorários advocatícios de R$ 700,00, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa ou requer a anulação da sentença para que seja realizada outra perícia judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foi realizada perícia judicial em 14-06-14, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 49/52):

a) enfermidade: diz o perito que Sim, apresenta Transtorno afetivo bipolar, CID F31... Segundo informado pelo autor, a doença ocorre há cinco (5) anos;

b) incapacidade: responde o perito que A doença não produz incapacidade laborativa para o trabalho previamente exercido... De acordo como o informado, o autor trabalha como operador de retroescavadeira... O autor relatou estar trabalhando atualmente;

c) tratamento: refere o perito que Realiza tratamento medicamentoso e acompanhamento médico especializado.

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 49 anos (nascimento em 28-07-66 - fl. 11);

b) profissão: servidor municipal/operador de retroescavadeira (fls. 13/14, 92/98 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 15-08-11 a 31-11-12 e de 01-01-13 a 03-09-13 (fls. 09/29 e 92/98); a presente ação foi ajuizada em 24-07-13;

d) atestado de psiquiatra e assistente social de 07-01-13 (fl. 16), referindo internação de 17-12-12 a 07-01-13 por CID F31; atestado de psiquiatra de 07-01-13 (fl. 17), referindo tratamento por CID F31, sem condições de laborar; atestado de psiquiatra de 22-03-13 (fl. 30), referindo CID F31.2 em uso de medicamentos, devendo permanecer em tratamento;

e) receita de 22-03-13 (fl. 31); bulas de remédios (fls. 56/83);

f) laudo do INSS de 08-03-13 (fl. 94), cujo diagnóstico foi de CID F31 (transtorno afetivo bipolar); idem o de 18-04-13 (fl. 95), de 10-05-13 (fl. 96), de 05-08-13 (fl. 97) e de 03-09-13 (fl. 98).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa, julgando improcedente a ação, o que não merece reforma.

O laudo judicial foi no sentido de que não há incapacidade laborativa em razão de seu problema psiquiátrico, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia judicial. Além disso, no caso, verifica-se pelo CNIS de fl. 92 e o em anexo que o autor, após a cessação de seu benefício em 09-13 continua trabalhando no Município, o que vai ao encontro da conclusão no sentido de que ele está apto para seu trabalho.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.