PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5001826-29.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, suprir omissões da sentença e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELAINE DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24jan.2012, objetivando a concessão de auxílio-doença, desde a DER (6jan.2011).

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS à concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento, e ao pagamento dos atrasados com correção monetária pela TR e juros de acordo com os índices da caderneta de poupança. O INSS foi condenado também ao pagamento de metade das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, alegando que embora a parte autora apresente moléstia que a incapacite para a função de trabalhador rural, a sua qualidade de segurada especial está descaracterizada tendo em vista a atividade urbana de seu esposo.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A incapacidade para o trabalho decorrente de problemas cardíacos é incontroversa neste processo, sendo reconhecida expressamente pelo INSS, inclusive no apelo.

No tocante aos requisitos de qualidade de segurado e a carência, cujo suposto não atendimento foi o motivo do indeferimento administrativo, a autora afirma ser agricultora em regime de economia familiar, devendo, portanto, comprovar o exercício de atividade rural por doze meses anteriormente ao advento da alegada incapacidade.

A sentença analisou adequadamente a matéria controvertida, razão pela qual transcreve-se aqui o seguinte trecho, como razões de decidir (Evento 2-SENT8):

Os elementos de prova carreados ao processo permitem formar convencimento no sentido de que a autora, no período anterior ao advento da incapacidade, trabalhou como agricultora em regime de economia familiar, o que atende os requisitos de carência e qualidade de segurada, merecendo confirmação a sentença de procedência.

Não procede a alegação do INSS de que o vínculo de trabalho do marido da autora na Prefeitura Municipal de Lajeado do Bugre/RS descaracterizaria o regime de economia familiar. Conforme o extrato do CNIS juntado ao apelo, o salário recebido não é muito superior ao valor mínimo. Além disso, as provas trazidas ao processo indicam que o esposo da requerente também trabalha na lavoura após a sua jornada de trabalho e nos finais de semana, o que é muito comum em município de pequeno porte como no caso. Diante disso, não há evidência alguma de que o labor rurícola seja dispensável para a manutenção da família, prova cuja produção incumbia ao INSS, a teor do inc. II do art. 333 do CPC.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

No tocante aos consectários, supre-se, de ofício, omissões da sentença, para determinar que a correção monetária incida desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, desde a citação, conforme entendimento desta Seção.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, suprir omissões da sentença e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÕES DA SENTENÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.