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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE AMPLA E FUNDAMENTADA DA PROVA. TRF4. 5006271-92.2022.4.04.9999

Data da publicação: 01/11/2022 07:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE AMPLA E FUNDAMENTADA DA PROVA. 1. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos os benefícios pleiteados. 2. Não há nos autos elementos para infirmar as conclusões da perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório. 3. Não há qualquer atestado de médico assistente que corrobore alegação de existência de incapacidade para a atividade laboral. (TRF4, AC 5006271-92.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/10/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006271-92.2022.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: JOSE DA CONCEICAO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 72, SENT1).

Em suas razões, refere que possui incapacidade laboral conforme atestam os documentos médicos anexados, fazendo jus ao benefício pleiteado (evento 78, APELAÇÃO1):

Ora excelência, não é possível que com todos os documentos médicos juntados na exordial o apelante não esteja incapacitado como afirma o perito. E mais, por já estar com 41 anos de idade e ter ensino fundamental incompleto, não tem o apelante as mesmas oportunidades de emprego, tampouco conhecimentos básicos para ser reabilitado ao exercício de outra profissão, eis que possui um baixo grau de instrução.

Além disso, os documentos médicos juntados com a exordial descrevem exatamente todos os problemas sofridos pelo apelante, causando limitações para o exercício da sua função.

Aduz, ainda:

Ademais, é de ressaltar ainda, que o julgador não tem somente o laudo pericial para análise do preenchimento dos requisitos impostos por lei, mas tem deve-se ater a todos os fatores que ensejaram o requerimento do benefício previdenciário.

Por fim, requer:

1- QUE SEJA BAIXADO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM GATROENTEROLOGISTA, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA RECENTE DESTE TRIBUNAL;

2- O conhecimento e provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz “a quo”, nos termos da fundamentação acima, concedendo a apelante o benefício de auxílio doença desde a sua cessação 01/02/2019.

Com contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.

É o relatório.

VOTO

Da Incapacidade

Controverte-se nos autos acerca da (in)existência de incapacidade laboral do autor.

Percebeu benefício de auxílio-doença em 07/02/2018 a 18/7/2018 (espécie 91), 14/11/2018 a 01/02/2019 e 27/02/2019 a 26/3/2019.

Ingressou com a presente demanda em 27/5/2019.

Foi realizada perícia judicial em 29/11/2019, por médico clinico geral, que apurou que o autor, nascido em 19/11/1979 (43 anos), apanhador de aves, apresenta queixa de dor epigástrica.

Extrai-se do laudo (evento 53, OUT1):

(...) Formação técnico-profissional: Ensino Fundamental.

Última atividade exercida: Apanhador de aves.

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Colocar as aves nas caixas para transporte.

Por quanto tempo exerceu a última atividade? Não soube precisar.

Até quando exerceu a última atividade? 2018.

Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO

Experiências laborais anteriores: Servente.

Motivo alegado da incapacidade: Dor Epigástrica.

Histórico/anamnese: Paciente natural de Caxias/Maranhão. Veio para Santa Catarina para trabalhar, trouxe a família, atualmente mora com a esposa, tem uma filha de 21 anos. Paciente relata que em 2018 iniciou com queimação e dor em região do estômago, realizou endoscopia com laudo de cisto tonsilar, sendo indicado o tratamento cirurgico com a retirada do cisto, sem intercorrências.

Documentos médicos analisados: Apresentou os mesmos atestados, receitas e documentos já acostados nos autos, últimos de fevereiro/2019, sem seguimento ambulatorial.

Exame físico/do estado mental: Apresentou exame físico sem alterações, sinais vitais estáveis, sem dor ou deformidades na região abdominal, sem limitações funcionais.

Diagnóstico/CID:

- K31.9 - Doenças do estômago e do duodeno, sem outra especificação

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Multifatorial.

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

(...) Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: Paciente realizou o tratamento sem intercorrências, bem adaptado a medicação, sem sintomas que justifiquem a incapacidade laboral.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

Conclui que o autor não apresenta incapacidade laboral e está apto para o labor.

Por sua vez, os documentos anexados pelo autor são contemporâneos ao período de investigação da moléstia e cirurgia (que ocorreu sem intercorrências), bem como coincidem com período de concessão do benefício de auxílio-doença.

Cumpre salientar que não há qualquer atestado de médico assistente que corrobore existência de incapacidade laboral.

Assim, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente.

Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade que é pressuposto para a concessão do benefício previdenciário postulado.

Nessa perspectiva, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência.

Nova perícia por médico especialista

Tem-se que a prova juntada é suficientemente esclarecedora para o convencimento do Juízo, respondendo, com segurança, aos quesitos formulados não havendo falar, na hipótese em discussão neste feito, em nulidade da prova.

Ademais, da leitura do laudo pericial se verifica que o perito, especialista em clínica geral, realizou a anamnese do autor e examinou detalhadamente a documentação médica que instrui os autos.

Portanto, considerando que o laudo judicial é completo, mostra-se coerente e sem contradições formais, conclui-se que é suficiente para fornecer os subsídios médicos para a solução da lide.

Acerca da matéria, os julgados desta Corte:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA ÁREA DA MOLÉSTIA. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LIMITAÇÕES NATURAIS DA FAIXA ETÁRIA. 1. Mostra-se desnecessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal quando a benesse já foi concedida na origem. 2. A perícia pode estar a cargo de médico do trabalho, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, não sendo, em regra, necessário que seja especialista na área de diagnóstico e tratamento da doença alegada. Cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção. Ademais, mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento. 3. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 4. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 5. A ausência de incapacidade, bem como as limitações naturais que a faixa etária impõe, não autorizam a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5003836-82.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não há falar em cerceamento de defesa quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 4. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5003622-91.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Em casos de moléstia de natureza psiquiátrica, revela-se recomnedável a realização de perícia judicial por médico especialista. 2. Em que pese recomendável, não se revela imprescindível, não havendo falar em nulidade da prova técnica tão somente pelo fato de o perito não ser especialista na área da Medicina referente à moléstia que acomete o segurado. 3. Revelando-se a prova juntada suficientemente esclarecedora para o convencimento do Juízo, respondendo, com segurança, aos quesitos formulados, relatando o histórico de doenças psiquiátricas da parte autora, abordando o fato de ela ainda apresentar doença desta natureza, bem como o impacto que ela poderia ter em sua capacidade laborativa, não há falar, na hipótese em discussão neste feito, em nulidade da prova. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5019470-55.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/03/2021))

Consequentemente, não é o caso de realização de nova perícia, impondo-se a manutenção da sentença.

Honorários recursais

Em face da sucumbência recursal do(a) apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11), com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003542061v18 e do código CRC 15190dee.Informações adicionais da assinatura:
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5006271-92.2022.4.04.9999
40003542061.V18


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006271-92.2022.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: JOSE DA CONCEICAO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE AMPLA E FUNDAMENTADA DA PROVA.

1. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos os benefícios pleiteados.

2. Não há nos autos elementos para infirmar as conclusões da perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório.

3. Não há qualquer atestado de médico assistente que corrobore alegação de existência de incapacidade para a atividade laboral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003542062v4 e do código CRC c1dfca96.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2022 A 21/10/2022

Apelação Cível Nº 5006271-92.2022.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: JOSE DA CONCEICAO

ADVOGADO: MARIA ONDINA ESPÍNDOLA CALDAS PELEGRINI (OAB SC014439)

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2022, às 00:00, a 21/10/2022, às 16:00, na sequência 1413, disponibilizada no DE de 04/10/2022.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

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