PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTE...

1. É entendimento desta Corte a imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente. Isso porque, para reconhecimento do labor rural é necessário um início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea.

2. Sem a produção da prova testemunhal, não restou apreciada a condição de segurado especial do autor.

3. Hipótese em que anulada a sentença para reabrir a instrução processual possibilitando a comprovação da qualidade de segurado especial alegada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUIS CARLOS LUGINSKI, em 14/12/2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 10/10/2010. Ainda, no caso de improcedência dos pedidos anteriores, requereu a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 08/09/2015.

Realizou-se perícia médica judicial em 25/05/2016 (evento 34), com posterior complementação do laudo (evento 60).

O magistrado de origem, em sentença (evento 68) publicada em 19/01/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (evento 75), sustentando que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da atividade rurícola após a fixação do termo inicial da incapacidade. Sucessivamente, requer a concessão do benefício desde a data fixada pelo perito de confiança do juízo.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

No presente caso, a parte autora pretendia a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença, em 10/10/2010, ou o restabelecimento deste benefício. Sucessivamente, requereu a concessão de auxílio-doença desde 08/09/2015.

Em relação ao primeiro período, em que a qualidade de segurado era incontroversa, a perícia judicial entendeu pela existência de capacidade laborativa. Contudo, o expert atestou a incapacidade a partir de 2015, quando a qualidade de segurado era controversa.

Desse modo, sendo a qualidade de segurado controversa em razão da fixação do termo inicial da incapacidade em 2015, deveria ser oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal em relação às atividades rurais.

É entendimento desta Corte a imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente. Isso porque, para reconhecimento do labor rural é necessário um início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea.

Da análise dos autos, vê-se ter havido apresentação de prova documental suficiente para possibilitar a oitiva das testemunhas, conforme relatado pelo juízo de origem:

Deste modo, inexistindo elementos de prova oral aptos à formação da convicção do juízo acerca do labor rural em regime de economia familiar e na condição de boia-fria, pelo período correspondente à carência necessária para concessão do benefício, e caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação, com realização de audiência para oitiva de testemunhas.

Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença anulada para que, reaberta a instrução, seja possibilitada a produção de prova testemunhal em relação à qualidade de segurado especial no período de carência do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.