PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. CAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVA...

6. A teor das Súmulas nº 111, do STJ, e nº 76, do TRF da 4ª Região, em demandas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência.

7. Cumpre ao INSS, vencido, pagar as custas processuais devidas pelo trâmite do feito perante a Justiça Estadual do Paraná, bem como os honorários periciais.

8. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, negar provimento à remessa necessária, julgar prejudicada a apelação da parte ré e, de ofício, adequar os consectários legais e determinar a imediata implementação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos contra sentença publicada em 30/09/2015 que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (11/04/2012) e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitrou em 10% sobre o valor total da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.

A parte autora alega, em suma, não possuir condições de reabilitação profissional, pelo que faria jus à concessão de aposentadoria por invalidez - e não de auxílio-doença. Refere possuir idade avançada (58 anos), ter baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e ter sempre exercido atividades que exigem esforço físico, as quais está impossibilitado de exercer em virtude das enfermidades que a acometem (processo degenerativo da coluna e discopatia lombar com radiculopatia). Destaca que essas patologias ensejaram a concessão de auxílio-doença em 2005 e em 2011, a revelar a gravidade do seu quadro de saúde. Postula, portanto, a reforma da sentença nesse particular.

O INSS, por sua vez, se insurge relativamente aos consectários legais. Pretende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, com a observância dos índices oficiais da caderneta de poupança para fins de correção monetária e de juros de mora. Sustenta que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425 alcança apenas os débitos já inscritos em precatório. Requer, assim, a reforma do decisum.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, controverte-se, na esfera recursal, sobre o caráter - se total, se parcial - da incapacidade laborativa da parte autora e sobre os consectários legais (índices de correção monetária e de juros de mora). Quanto ao mais, o exame da controvérsia é devolvido a esta Corte por força da remessa necessária. É o que passo, portanto, a examinar.

Conforme o laudo pericial (evento 74), o autor padece de discopatia lombar com radiculopatia (CID M51.1), enfermidade que o torna "impossibilitado de exercer atividades laborais dentro do seu perfil profissiográfico" (quesito 2). O perito referiu tratar-se de "um quadro definitivo, que pode ter seus sintomas diminuídos para melhorar a qualidade de vida, mas sem possibilidade de cura da patologia básica" (quesito 6). Destacou, todavia, que o autor "pode exercer atividades que não empenhem o segmento corporal acometido" (quesito 5). No que tange ao início da incapacidade, o expert asseverou tratar-se de doença degenerativa, cujos sintomas remontam, conforme o autor, a 2008, culminando "no seu quadro mais crítico em 2012, quando houve bloqueio dos movimentos articulares" (quesito 4). Concluiu, enfim, que o autor apresenta "incapacidade parcial e permanente, para atividades que requeiram esforço do segmento comprometido desde 2012."

Embora o perito tenha afirmado a possibilidade de, em tese, o autor ser reabilitado para o exercício de atividade diversa, verifico que as condições pessoais do autor impossibilitam a sua efetiva reinserção no mercado de trabalho. É que o autor possui idade avançada (59 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e histórico profissional restrito a atividades relacionadas à construção civil - as quais demandam, como é cediço, intenso esforço físico. Tendo em vista que o autor está impossibilitado, por razões médicas, de exercer atividade que exija esforço físico, o que se verifica é a sua real impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez.

Reitero que o juízo acerca da incapacidade laborativa não deve se basear apenas num prognóstico biomédico, devendo considerar também as condições pessoais, sociais e econômicas da parte. Logo, em se tratando de segurado com idade avançada, baixo grau de escolaridade e limitada experiência em atividades que não exijam esforços físicos consideráveis, verifica-se - despeito de conclusão diversa firmada pelo perito - a incapacidade total para o trabalho, autorizando a concessão de aposentadoria por invalidez.

A qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram reconhecidos pelo próprio INSS na esfera administrativa, já que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença até 11/04/2012. De qualquer sorte, os vínculos registrados no CNIS demonstram que o autor era segurado da Previdência Social na data de surgimento da incapacidade e já havia recolhido mais de doze contribuições mensais, preenchendo, assim, a carência exigida para o gozo do benefício.

Como visto, o laudo pericial fixou a DII em 2012. Considerando que o autor gozou de auxílio-doença até 11/04/2012, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação. Por sua vez, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ocorrer apenas a partir da confecção do laudo pericial judicial (16/05/2015), pois nessa data foi constatado o caráter permanente da incapacidade. Confira-se:

Destarte, cumpre seja determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação administrativa, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Impõe-se, por conseguinte, a adequação, de ofício, dos consectários legais, restando prejudicado o recurso de apelação do INSS.

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento das custas processuais (já que não há norma estadual isentiva), dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

Tendo em vista que o juízo a quo arbitrou a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, impõe-se a manutenção da decisão nesse particular.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, negar provimento à remessa necessária, julgar prejudicada a apelação da parte ré e, de ofício, adequar os consectários legais e determinar a imediata implementação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE DETERMINAR A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.