BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631. 240. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. TRF4...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO.

1. Esta Corte vinha entendendo ser desnecessário o prévio requerimento administrativo nos pleitos de bóia-fria, considerando ser reiterada a genérica denegação administrativa.

2. Face ao julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

3. Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, anular a sentença, de ofício, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Sentenciando, o Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio de requerimento administrativo. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o da causa, suspendendo sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora apela pela reforma da sentença sob o argumento de que é dispensável o prévio requerimento administrativo quando se tratar de ação previdenciária de aposentadoria por idade ajuizada por trabalhador rural do tipo boia-fria.

Esta Turma, em sessão realizada no dia 29/11/2011, decidiu dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício:

O INSS interpôs recurso especial e extraordinário, postulando a reforma do julgado, bem como a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual.

Em vista de julgamento proferido em sede de Agravo em Recurso Especial, os autos foram remetidos a este relator para juízo de retratação, a fim de que seja aplicado o entendimento constante no RE 631.240/MG.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, não houve prévio requerimento administrativo e o INSS não apresentou contestação de mérito.

Contudo, compulsando os autos, verifico ter sido requerido administrativamente a concessão do benefício em 02/04/2015 (fl. 215), após retorno dos autos do STJ para juízo de retratação. Pelo que se observa, o protocolo administrativo se deu posteriormente à interposição do recurso de apelação, este apresentado em 28/04/2011. Não houve, portanto, resistência quanto ao mérito, mas somente a apresentação de preliminar de falta de interesse de agir, até porque inexistia naquela data o necessário requerimento administrativo e, com isso, a negativa da administração.

 

Assim, a solução mais adequada ao caso em tela, é a devolução dos autos à origem como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa e, também, por estar em sintonia com o regramento transitório estabelecido por ocasião do julgamento do RE 631240/MG. Contudo, desnecessário o procedimento de suspensão do feito para que a parte protocole requerimento administrativo, pois tal providência já foi efetuada. De outra parte, deve-se oportunizar ao INSS novo prazo para, querendo, apresentar defesa de mérito.

Desse modo, de ofício, anulo a sentença, a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, que deverá reabrir prazo para que o INSS, querendo, apresente defesa de mérito, devendo o juiz a quo fazer a análise quanto à subsistência da necessidade de provimento jurisdicional, prejudicado o julgamento da apelação da parte autora, por estar a sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação.

Em consequência, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, anular a sentença, de ofício, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS APRESENTADO RESSALVA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT.