PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRF4. 5003245-87.2012.4.04.7202

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c.1) Incapacidade Laboral do Postulante

Depreende-se dos autos que o autor, no dia 24/04/2008, sofreu acidente com motocicleta, que lhe gerou fratura dos ossos da perna direita (cf. laudo pericial - evento 49). Sustenta o autor que em consequência do acidente teve comprometida e diminuída sua capacidade laboral. Afirma que é estofador e, em decorrência das seqüelas, possui dificuldades de embarcar e desembarcar do veículo, bem como de permanecer grandes períodos na mesma posição.

Realizada a perícia judicial, o perito afirmou que o autor apresenta fratura da tíbia consolidada com perfeito alinhamento ósseo e presença de placa e nove parafusos, sendo que não apresenta seqüelas residuais, não existindo incapacidade para qualquer atividade profissional. Informou que autor apresentou incapacidade total e temporária em 24/02/2008, mas que 'atualmente não apresenta incapacidade' (evento 49 - LAUDPER1 - resposta aos quesitos do juízo). Indagado pela parte autora quanto à existência de restrição ao carregamento de peso, realização de movimentos de agachamento, permanência em pé e na mesma posição por longo período (quesito n. 11 do autor), o perito respondeu que 'não há restrições'. Disse, ainda, que o autor pode exercer todas as atividades inerentes a sua função (quesito 15 do autor).

Diante disso, conclui-se que não há incapacidade laborativa que dê direito ao restabelecimento do auxílio-doença, ou à concessão da aposentadoria por invalidez. Tampouco o autor possui direito ao auxílio-acidente, porque o perito foi conclusivo no sentido de que 'não apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional' (resposta aos quesitos do juízo - evento 49).

Embora o autor tenha apresentado relatório médico de invalidez emitido por médico do trabalho (evento 1 - REL3), no laudo pericial o perito de confiança do Juízo foi incisivo ao afirmar que o postulante se apresenta recuperado, sem nenhuma seqüela, e com total capacidade para o trabalho.

Muito embora não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais, é inegável que, em causas versando sobre incapacidade para a atividade laboral, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se, ao natural, no resultado da prova técnica.

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Deve-se registrar que é comum a divergência entre médicos a respeito do estado clínico de um determinado paciente. A Lei de Benefícios (LBPS) prevê que o benefício por incapacidade depende de laudo emitido por perito médico previdenciário, não bastando o atestado particular. Outra poderia ter sido a opção do legislador - por exemplo, extinguindo a carreira de médico perito e admitindo a simples apresentação de atestado particular para obtenção de benefício no INSS -, mas este (o legislador), ciente da maior facilidade com que atestados particulares são emitidos e obtidos, adotou em Lei uma certa desconfiança em relação a tais atestados. Isto não caracteriza um rigorismo fora de contexto, pois, mesmo entre médicos, é possível ouvir manifestações de descrédito em relação a diversos profissionais da área da Medicina, que emitiriam atestados sem maior critério e, em certos casos, até mesmo para angariar clientela ou não decepcionar um paciente de longa data. Tal contexto projeta-se também para a esfera judicial, em que a manifestação do perito de confiança, que não integra os quadros da autarquia (INSS), tampouco é médico assistente do segurado, prevalece sobre as manifestações dos médicos vinculados às partes, salvo em situações bastante pontuais, que não restaram demonstradas nestes autos (falta de especialidade, acolhimento de exceção de suspeição, etc.).

Como não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, muito menos a incapacidade retroativa à data de cessação do benefício anteriormente concedido (DCB), não é possível a concessão de quaisquer dos benefícios por incapacidade, tampouco o restabelecimento do benefício cessado em 20/06/2008.