PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO Nº 4. 882...

2. Quando não é possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o "critério dos picos de ruído" (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho). Precedentes da Quinta Turma deste Regional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 07/08/2012, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação. A decisão restou assim ementada (evento 07, ACOR3 deste Regional):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial contra o acórdão (evento 20 - RECESPC1).

Em juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência deste Regional, o recurso foi admitido (evento 28 - DECRESP1).

O STJ, através de decisão da Relatora Ministra Regina Helena Costa, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao Recurso Especial, para, tão somente, modificar o acórdão recorrido no tocante à retroatividade do Decreto n. 4.882/03 (evento 40 - DEC5).

Em posterior decisão, em sede de embargos de declaração, a Eminente Relatora deu provimento aos aclaratórios do INSS, sem atribuição de efeitos infringentes, para, tão somente, incluir no dispositivo da decisão de fls. 663/672, a determinação de retorno dos autos à origem, para análise dos requisitos legais referentes à concessão do benefício previdenciário pleiteado, com observância ao precedente desta Corte quanto à impossibilidade de retroação do Decreto n. 4.882/03.

É o relatório.

O artigo 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08, dispõe:

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

Como se vê, o acórdão desta Turma encontra-se em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

Feitas tais considerações, conclui-se pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum.

Todavia, in casu, sendo que o ruído encontrado para o cargo de arrumador no Sindicato dos Arrumadores de Paranaguá varia de 87 a 92 dB(A), conforme as provas analisadas, entendo por bem manter o reconhecimento da especialidade do interregno em questão uma vez que, consoante entendimento firmado pela Quinta Turma deste Regional, quando não é possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o "critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho). (Reexame Necessário Cível nº 5006767-28.2012.404.7104/RS, julgado em 12.08.2014, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. de 19.08.2014).

Desta forma, comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição da parte autora a ruído acima dos limites tolerados, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de forma que a presente decisão, em juízo de retratação, no caso concreto, não prejudica a concessão do benefício nos exatos termos em que determinada pelo acórdão.

Destarte, acatando a determinação do Colendo STJ, no sentido de que, afastada a possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/03, proceda-se ao exame do direito ao benefício previdenciário, conclui-se por confirmar integralmente o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas aos autos, persiste ainda hígido o direito da parte autora à aposentadoria especial a contar da DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.