Apelação Cível Nº 5023745-13.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ANTONIO GILBERTO DA ROSA
ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)
ADVOGADO: BRUNA MOURA DE OLIVEIRA (OAB RS092044)
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente a ação objetivando auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (exigibilidade suspensa em face da gratuidade). Sustenta o autor, em suma, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença no período de 14-12-2018 a 14-12-2019. Houve resposta.
É o relatório.
VOTO
A perícia médica judicial (EVENTO 29 - PRECATORIA1, fls. 70-72), realizada em 6-1-2021, por especialista em cardiologia, apurou que o demandante, pedreiro, nascido em 17-9-1962, é portador de Hipertensão essencial (primária) (CID-10: I10), e concluiu que ele não está incapacitado para o trabalho, nos seguintes termos:
"(...)
Histórico/anamnese: Autor, trabalhador ate dezembro de 2018, construção civil – pedreiro, refere hipertensão arterial sistêmica de longa data.
Relata sintoma de dispneia aos mínimos esforços.
Tabagista.
Faz uso de anlodipina, hidralazina, enalapril, carvedilol, espironalactona e furosemida.
Escolaridade: ensino fundamental - incompleto.
Natural e procedente de Seberi.
Documentos médicos analisados: ESPIROMETRIA DE 22/12/2020: NORMAL.
ECOCARDIOGRAMA COM FUNCAO CONTRATIL DE VE NORMAL.
ECG DE 08/12/2020: RITMO SINUSAL. ALTERACOES MISTAS DA REPOLARIZACAO VENTRICULAR. ISQUEMIA SUBEPICARDICA LATERAL E INFERIOR.
Exame físico/do estado mental: Sinais Vitais PA 150/100 mmHg FC 74 bpm FR 12 mrpm
Peso: 69,5 kg.
Aparelho cardiovascular: Ritmo regular, sem sopros.
PESCOÇO: sem turgência jugular.
Aparelho Respiratório: roncos esparsos.
Abdômen: sem particularidades.
Periferia com perfusão adequada.
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: AUTOR SEM CARDIOPATIA INCAPACITANTE.
(...)"
Em que pese o perito tenha concluído pela aptidão do autor para o trabalho na atualidade, os exames e atestados médicos anexados à inicial (EVENTO 2 - VOL1, fls. 90-96) demonstram que o requerente era portador da mesma patologia diagnosticada atualmente e indicam a existência de incapacidade laboral à época do requerimento do benefício, em 26-12-2018.
Além disso, o próprio INSS reconheceu a incapacidade laboral no período de 14-12-2018 a 14-12-2019, em razão de "insuficiência cardíaca em trabalhador da colheita de maçãs" (CID-10: I50), porém o benefício foi indeferido por motivo de "falta de comprovação como segurado" (EVENTO 2 - VOL1, fls. 88-89).
Todavia, no que tange à qualidade de segurado especial do autor, cabe referir que os documentos juntados aos autos (EVENTO 2 - VOL1, fls. 29, 31, 35-38 e 39-49) constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal (EVENTO 2 - VOL1, fl. 107), por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora, em regime de economia familiar, no período equivalente à carência.
Desse modo, tenho por reformar a sentença para determinar a concessão do auxílio-doença desde a DER (26-12-2018) até a DCB fixada pela perícia administrativa (14-12-2019).
Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.
A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.
É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.
Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).
A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".
Por fim, a partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113:
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sobre as parcelas vencidas desde a DER (obrigação de pagar quantia certa) serão acrescidos correção monetária (a partir do vencimento de cada prestação), juros (a partir da citação) e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC.
De acordo com os precedentes da Turma, fundamentados em decisão do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.539.725), o § 11 do artigo 85 do CPC pressupõe a existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso. Todavia, a parte recorrente é o próprio segurado.
O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Estado do Rio Grande do Sul, mas deve pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n. 70038755864 julgada pelo Tribunal de Justiça). Ele também é isento do pagamento da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na Lei Estadual n. 14.634/2014 (artigo 5º). Não há isenção, todavia, do reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003167606v7 e do código CRC d82730d6.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5023745-13.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ANTONIO GILBERTO DA ROSA
ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)
ADVOGADO: BRUNA MOURA DE OLIVEIRA (OAB RS092044)
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA PRETÉRITA COMPROVADA DESDE A DER, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003167607v3 e do código CRC c13cc49d.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022 A 18/05/2022
Apelação Cível Nº 5023745-13.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: ANTONIO GILBERTO DA ROSA
ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)
ADVOGADO: BRUNA MOURA DE OLIVEIRA (OAB RS092044)
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2022, às 00:00, a 18/05/2022, às 14:00, na sequência 426, disponibilizada no DE de 02/05/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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