PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIABILIDADE. TRF4. 0024664-34.2014.4.04.9999...

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença que julgou improcedente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-reclusão (NB 146.761.892-3, DER em 21-06-2013 fl.7) à VALQUIRIA DA SILVA BARROSO em razão do encarceramento de ANTONIO TIVERES DA SILVA em 07-06-2013.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, in verbis:

A parte autora recorre, em síntese, alegando que a autora preenche os requisitos legais, colacionando a legislação atinente à matéria.

Oportunizada contrarrazões, quedou-se silente o apelado, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O juízo a quo entendeu pelo reexame necessário. Equivocada posição. Senão vejamos.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos não houve sentença contra o INSS; assim, não conheço da remessa oficial.

Afastado o reexame necessário, passo a análise do recurso da parte autora.

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

A autora VALQUIRIA DA SILVA BARROSO ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que requereu benefício de auxílio-reclusão perante o INSS, o qual lhe foi negado, por não ter sido preenchido os requisitos da lei. Requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

No caso em tela, incontroversa a reclusão de Antonio Tiveres da Silva, em 07-06-2013, conforme atesta de efetivo recolhimento, expedido pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (fl.06).

A condição de dependente da demandante não foi questionada; entretanto, está demonstrada por meio de sua certidão de nascimento de filha do detento e da autora, acostada à fl. 40, e a dependência econômica entre companheiros, como no caso, é presumida por força de lei:

A questão controvertida nos autos diz respeito à qualidade de segurado do detento.

E quanto ao ponto assim manifestou-se o juízo a quo, transcrevo excerto in verbis:

(...)

Não há como acatar a tese esboçada na r sentença. Senão vejamos.

Antonio Tivere da Silve manteve a qualidade de segurado no momento da detenção em 07-06-2013, pois que, conforme consulta do CNIS acostada (fl.16), o último vínculo empregatício do instituidor do benefício encerrou-se em 02-05-2012, mantendo tal condição até 15-06-2013 conforme Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999 :

Mister ressaltar que esta Turma manifestou o entendimento de que deve ser considerado o momento em que o segurado foi recolhido à prisão, principalmente tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

No mesmo sentido, recente julgado desta Sexta Turma:

Assim, deve ser reformada a sentença de improcedência, sob os fundamentos acima expostos.

O benefício de auxílio-reclusão é devido à autora a contar da data da prisão 07-06-2013 (fl.06), pois que a autora requereu o benefício administrativamente em 21-06-2013(fl.7) até a data em que posto em liberdade o apenado ANTONIO TIVERE DA SILVA.

Nesse sentido, o seguinte julgamento desta Corte:

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 536, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.