PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Após apresentar relatório, após as colocações da Tribuna, vislumbrei divergência em relação aos laudos do INSS e perícias regulares e complementar neurológica, razão pela qual indiquei adiamento para melhor exame.

Inicialmente, verifiquei que a própria Autarquia reconheceu a incapacidade laboral do Autor em períodos intercalados, durante 07 anos.

De outra banda, o Autor encontrava-se com o contrato de trabalho em aberto, pois a Empresa empregadora não aceita o seu retorno, sempre o encaminhando para o INSS para fins de concessão de benefício por incapacidade laboral. Ressalte-se, nesse aspecto, até mesmo para o fim de dirimir eventual dúvida quanto à preexistência de enfermidade, que o médico do trabalho da Empresa Contratante, em 2001, considerou o Autor apto ao trabalho (Evento 6 - ATESTMED3).

Outrossim, em contato pessoal com a parte autora, verifiquei, visualmente, a possível existência de problemas de saúde, que ensejam a devida avaliação atualizada por especialistas, devendo ser considerado que o próprio laudo da Autarquia, já em 2003, reconheceu a presença de "mal dislálico, pensamento lento, sem curso lógico", quando do exame físico do segurado - como ressaltado pelo defensor na Tribuna.

Por fim, trata-se de pintor de tubulações em uma Empresa prestadora de serviços da REFAP, na área petrolífera, tendo sido juntado PPP descrevendo as atividades do Autor em área de risco (Evento 6 - PPP2), inclusive em alturas, o que se mostrava, em princípio, incompatível com a epilepsia e os problemas de coluna possivelmente evidenciados.

Assim, para que fosse analisado o recurso da parte-autora contra a sentença de improcedência, entendi devida a produção de novos exames periciais, com outros médicos especialistas em neurologia e ortopedia - diversos dos que já atuaram no feito, os quais deverão responder a todos os quesitos já apresentados pelas partes, também relacionando as enfermidades verificadas com o trabalho efetivamente realizado pelo Autor, de acordo com o documento juntado aos autos (Evento 6 - PPP2), considerando, ainda, suas condições pessoais, grau de instrução, idade e eventual dificuldade de reinserção no mercado de trabalho.

Posteriormente, ainda entendi necessária nova complementação da prova pericial, razão pela qual converti o julgamento em diligência a fim de que o Autor juntasse os exames de Tomografia e Raio X, procedendo-se, posteriormente, à resposta aos quesitos complementares por ambos os perito judiciais, os quais deveriam se manifestar, igualmente, sobre os exames que seriam juntados pelo Segurado.

Deu-se a devida complementação, retornando o feito para a continuidade do julgamento.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurado que exercia a profissão de pintor, nascido em 23/01/1969, contando, atualmente, com 46 anos de idade.

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do Autor.

No caso em tela, as perícias realizadas constataram inexistir incapacidade laboral nas enfermidades que o Autor se diz portador, nos seguintes termos:

Em sede de complementação, ainda foi feita a seguinte ressalva pela perita neurológica:

As complementações solicitadas por peritos diversos, como determinado por este Tribunal após o ínicio do julgamento, confirmaram a ausência de incapacidade de qualquer monta, nos seguintes termos:

Note-se que a apelação aponta a r. deficiência das provas técnicas, por não terem considerado os períodos em que a própria Administração reconheceu e concedeu auxílio-doença ao Autor, além do fato de que a Empresa na qual trabalhava não admite o seu retorno por se encontrar incapacitado, encaminhando-o constantemente ao INSS.

Contudo, quanto à alegada nulidade das perícias, tenho-a como improcedente. Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, que trazem conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação de inconsistência da perícia.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Ressalte-se, ainda, que as incapacidades reconhecidas administrativamente se deram até o ano de 2007 (NB 508.121.145-8, concedido entre 08/07/2003 e 06/12/2007), sendo certo que todos os peritos judiciais afirmam a inexistência atual de incapacidade, de maneira devidamente fundamentada.

Outrossim, foi feita a devida complementação da prova pericial.

Na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar das conclusões dos peritos do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral do Autor, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas.

Mantida a sentença de improcedência do pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2013, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 29/05/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI INDICADO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PELO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.