PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5040668-51.2015.4.04.0000

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa que trata de desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido com as diferenças entre as rendas mensais do benefício que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Clemente da Silva ajuizou ação pleiteando a desaposentação.

O processo 5004873-97.2015.0404.7108 foi distribuído para o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, que, reconhecendo absoluta incompetência para processamento da causa, determinou a redistribuição nos seguintes termos:

Redistribuído o processo para o MM. Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo, este suscitou conflito negativo de competência nos termos do art. 108, I, "e", da Constituição Federal, e dos arts. 115, II, e 118, do Código de Processo Civil.

Alegou que, em se tratando de pretensão de desaposentação para obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime, sem necessidade de restituição das parcelas referentes àquela que está em manutenção, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, responsável pela fixação de competência em matéria previdenciária, tem entendido que o proveito econômico da causa, como regra, corresponde, sim, à soma das diferenças entre o benefício pretendido judicialmente e o que o segurado recebe (apuradas nos termos do artigo 260 do CPC), com o montante pago pelo INSS desde o início da inativação. (evento 17 dos autos originários)

A Procuradoria Regional da República opina pelo ACOLHIMENTO do conflito negativo de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo Suscitado, determinando-se a remessa dos autos ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VF DE NOVO HAMBURGO (evento 7).

Apresenta-se em mesa o incidente.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros conflitos de competência apreciados, já firmou a orientação de que o valor da causa nas ações que visam desaposentação, sem a devolução de valores recebidos a título do mesmo benefício que está em manutenção, corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação.

 Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes acórdãos:

 

 

 Nessa linha de entendimento, assiste razão ao juízo suscitante ao aduzir que a competência para o processo e o julgamento da demanda não cabe a juizado especial federal, considerando o proveito econômico da causa apontado na planilha de cálculo apresentada pela parte autora (evento 1, autos originários).

Em face do que foi dito, voto por declarar a competência do juízo suscitado, MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS.

 

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, MM. JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS.