PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VILMAR RODRIGUES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos em que exerceu atividades consideradas comuns até 29/04/1995.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 6.000,00. Suspendeu, contudo, sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, sustentando a possibilidade de conversão da atividade comum em especial em todo e qualquer período trabalhado até 29/04/1995 para que, somando estes períodos convertidos ao tempo total trabalhado sob condições especiais, seja revisado o ato de concessão do benefício, mediante concessão desde a DER da Aposentadoria Especial ao invés da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pede que sejam invertidos e readequados os ônus sucumbenciais, arbitrando-se honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até o acórdão.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos de atividade comum anteriores a 29/04/1995, quais sejam, 05/02/1979 a 15/12/1979, 07/01/1980 a 20/10/1980, 28/10/1980 a 01/03/1982 e 08/04/1983 a 21/11/1985, pelo fator 0,71;

- à consequente concessão da aposentadoria especial desde a DER ou a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

Mantida a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 6.000,00, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.