Agravo de Instrumento Nº 5014102-26.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FAURI JOSE CORDEIRO
ADVOGADO: ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528)
ADVOGADO: FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB SC002977)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de remessa dos autos a este Tribunal para correção de erro material, consubstanciado na contagem equivocada de tempo de serviço.
O agravante afirma o seguinte:
"Após o trânsito em julgado, os autos desceram à origem para o cumprimento da decisão da E. Turma, e o INSS, ao realizar a revisão do benefício para adequação ao julgado, constatou erro material consistente em equívoco na apuração do tempo de contribuição do autor.
Em virtude do erro material apontado, o autor passou a contar com 31 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de contribuição, sendo necessária a comprovação de, no mínimo, 31 anos, 9 meses e 16 dias, para que o autor tenha direito à aposentadoria pleiteada."
Alega que a constatação do erro material impede o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo acórdão.
O agravado apresentou resposta.
É o relatório.
VOTO
O acórdão proferido na fase de conhecimento reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de serviço. Deve ser observada a imutabilidade da coisa julgada, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5014102-26.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FAURI JOSE CORDEIRO
ADVOGADO: ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528)
ADVOGADO: FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB SC002977)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
Se o acórdão proferido na fase de conhecimento reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de serviço, deve ser observada a imutabilidade da coisa julgada, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de julho de 2019.
Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001136253v3 e do código CRC e2ac4870.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019
Agravo de Instrumento Nº 5014102-26.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FAURI JOSE CORDEIRO
ADVOGADO: ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528)
ADVOGADO: FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB SC002977)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 117, disponibilizada no DE de 14/06/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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