Agravo de Instrumento Nº 5011323-59.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: ILO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Ilo Carvalho de Oliveira interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos seguintes termos:
Analisando os autos, observo que a sentença, em 30/07/2020, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob nº 189.680.392-7, com DIB a partir de 04/09/2017, com incidência de fator previdenciário.
Irresignada, apresentou a parte autora recurso de apelação, tendo sido reformada a sentença para fins de determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 196.403.452-0, com reafirmação da DER para 06/11/2017, sem incidência da fator previdenciário pela aplicação da regra dos 95 pontos.
Intimada a autarquia a implementar o benefício com DIB em 06/11/2017, cumpriu o requerido, tendo a parte autora começado a receber o benefício de nº 196.403.452-0 a partir da competência de 11/2020.
Requer agora o exequente que seja implantado o benefício de nº 189.680.392-7 com DIB em 04/09/2017, sob a alegação de que se trata de aposentadoria mais vantajosa economicamente.
Inicialmente, cumpre destacar que a discussão quanto ao benefício a ser implantado se encontra preclusa, já que o título judicial que determinou a concessão do benefício de nº 189.680.392-7 com DIB em 04/09/2017, foi reformado e não possui mais aptidão para produzir efeitos.
Ademais, a parte autora já vem recebendo a aposentadoria sob o nº 196.403.452-0 desde 11/2020 e realizando os saques regularmente, não tendo havido qualquer espécie de erro por parte da autarquia, que apenas cumpriu a determinação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região de implantação do benefício requerido pelo autor em sede de recurso de apelação.
Diante disto, indefiro o pedido para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 189.680.392-7 com DIB em 04/09/2017.
Ciência ao exequente.
A fim de dar imediato prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, em até 15 dias, se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida no evento nº 73.
Sustenta a parte agravante que não há como interpretar que o acórdão decidiu como sendo a DER 06/11/2017 como a única opção do autor de aposentadoria, impossibilitando o mesmo de poder optar pela DER de 04/09/2017. Aponta que a expressão “caso mais vantajosa”, deixa claro a opção do autor poder escolher a aposentadoria que lhe for mais vantajosa ou conveniente, sem qualquer impedimento. Refere que a opção ao melhor benefício pertence única e exclusivamente ao segurado, podendo este optar pelo beneficio que melhor lhe convier. Requer assim, seja garantido o pleno cumprimento da obrigação de fazer, qual seja a implantação da aposentadoria da DER/DIB de 04/09/2017, com o pagamento dos valores devidos desde então.
Oportunizadas contrarrazões.
VOTO
A parte autora, ora agravante, refere que a decisão exequenda respalda o entendimento de opção de escolha entre os benefícios obtidos.
Todavia, tal como muito bem sustentou o MM. Juízo a quo, a discussão quanto ao benefício a ser implantado se encontra preclusa, já que o título judicial que determinou a concessão do benefício de nº 189.680.392-7 com DIB em 04/09/2017, foi reformado e não possui mais aptidão para produzir efeitos.
Com efeito, a sentença prolatada na ação 5017060-25.2019.4.04.7100/RS, condenou o INSS a:
d.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER 04/09/2017 - NB 189.680.392-7), com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015;
d.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 04/09/2017, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação;
Na sua apelação, a parte autora requereu a reafirmação da DER para 05/10/2017, a fim de implementar os 95 pontos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, sendo este benefício mais vantajoso. Requereu também a condenação integral do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o §2º, do art. 85 do CPC/2015, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido. Postulou ainda o afastamento da limitação introduzida pela Súmula nº. 111 do STJ, devendo ser aplicado integralmente o teor do artigo 85 do CPC/2015 e seus parágrafos.
Esta Quinta Turma em sessão realizada em 28/10/2020, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da reafirmação da DER em 06/11/2017, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário.
Logo, restou imantada pela preclusão máxima a questão da opção pelo melhor benefício, o que não deve ser alterado na fase executiva, cuja observância da coisa julgada material é inelutável.
O recurso não comporta provimento.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5011323-59.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: ILO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
Previdenciário. Cumprimento de sentença. opção pelo melhor benefício. respeito à coisa julgada.
1. A decisão exequenda acolheu parcialmente o pedido da parte autora para para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da reafirmação da DER em 06/11/2017, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário.
2. Logo, restou imantada pela preclusão máxima a questão da opção pelo melhor benefício, o que não deve ser alterado na fase executiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2023 A 07/12/2023
Agravo de Instrumento Nº 5011323-59.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
AGRAVANTE: ILO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2023, às 00:00, a 07/12/2023, às 16:00, na sequência 717, disponibilizada no DE de 21/11/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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