PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. RESP 1296673 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-acidente requerido em 17.02.2000 e concedido com data de início em 14.10.1997 bem como a não devolução de valores percebidos por erro da administração, além de percebidos de boa-fé. Requer a majoração da renda do auxílio-acidente.

Em 31.07.2003 teve deferida aposentadoria por tempo de contribuição e em 23.01.2012 recebeu ofício do INSS comunicando irregularidade na percepção dos dois benefício de forma cumulada com comunicação de devolução de valores percebidos de forma cumulada.

A sentença julgou a ação improcedente, entendendo devidos tanto o cancelamento do auxílio-acidente como a devolução de valores.

Apelou a parte autora, pugnando pelo restabelecimento do benefício suspenso. Alega, em síntese, que faz jus à cumulação, pois o auxílio-acidente que recebia possui fato gerador anterior à Lei nº 9528/97.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela decadência do direito à revisão e caso não acolhida, pela inviabilidade da devolução dos valores percebidos de boa-fé e , finalmente, no sentido de que o disposto no art. 201, § 2º, da Constituição, não se aplica ao benefício de auxílio-acidente, visto que este não substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho.

É o Relatório.

Consoante definição do tema pelo STJ (REsp 1296673), a cumulação de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, hipótese diversa dos autos.

Logo, o pedido de restabelecimento não procede, porém cancelado o benefício de auxílio-acidente resta ao autor questionar na via administrativa se tais valores foram integrados aos salários de contribuição para apuração do novo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Prejudicado o pedido de majoração do auxílio.

Todavia a manutenção do pagamento dos benefício de forma cumulada se deu por culpa exclusiva do INSS, logo não há como sustentar a devolução na linha de orientação d próprio STJ em recurso repetitivo.

A propósito confira-se decisão desta Turma:

A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento. É o que se verifica no presente caso.

Verifica a sucumbência recíproca os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, que restam mantidos no valor arbitrado, devem ser suportados em partes iguais pelos litigantes. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora em razão da AJG que resta mantida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.