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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. BENEFÍCIO REATIVADO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. TRF4. 5000670-13.2020.4.04.7110

Data da publicação: 01/11/2022 07:01

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. BENEFÍCIO REATIVADO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. Descabe cobrar do banco os valores pagos a segurado falecido se o recenseamento cabia ao INSS, a quem incumbia conferir os óbitos e enviar à instituição financeira os dados que permitissem, eventualmente, impedir o saque de valores depositados equivocadamente. Ademais, restou comprovado que o banco desconhecia o óbito do segurado, pois não havia sido comunicado pelos cartórios. Além disso, se os saques eram efetuados mediante cartão magnético, caso em que a instituição financeira devia revalidar periodicamente as senhas, tal não significa tivesse que checar dados como se faz no procedimento de prova de vida. Por fim, se a própria autarquia emitiu comandos para que os pagamentos continuassem, não era de se esperar que o banco cancelasse o benefício se o próprio INSS o reativou depois de morto o segurado. (TRF4, AC 5000670-13.2020.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000670-13.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)

ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em face do Banco Bradesco S/A, na qual a autarquia postula a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 75.311,19, posicionado em abril de 2017, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios até o dia do pagamento. Para tanto, sustentou que, após auditoria, constatou que os valores pagos até meados de 2011 em razão do benefício NB-42/020.068.715-8 foram indevidos, pois o segurado Francisco de Paula Gomes Torres havia falecido em 5-3-2001. Alegou que isso ocorreu em razão da conduta culposa do réu, que possibilitou sucessivas renovações de senha de acesso em nome do beneficiário, que sequer tinha procurador constituído e cadastrado junto à instituição financeira, sem exigir a necessária prova de vida. Alegou que apesar de ter instaurado procedimento administrativo e notificado o banco para pagamento, este manteve-se inerte, razão pela qual ajuizou a presente ação de cobrança.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Não houve condenação em custas.

Irresignado, o INSS apelou. Em suas razões recursais, alegou, primeiramente, a necessidade de suspensão do processo por motivo de litispendência em relação à ação anulatória nº 1001707-73.2018.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal do Distrito Federal e ajuizada no dia 21-12-2017, no âmbito da qual restou reconhecida a falha na prestação de serviço pelo réu ao renovar a senha após o óbito do segurado. Acaso superado o pedido de suspensão, no mérito defendeu a imprescritibilidade do crédito e a falha no procedimento bancário, caracterizada diante do dever legal de fiscalizar a regularidade dos pagamentos efetuados através da sua estrutura, incumbindo ao banco, inclusive, realizar o censo periódico. Nesse sentido, sustentou que é evidente a culpa do réu ao deixar de identificar o titular do benefício quando da renovação de senha, tendo em vista que foram várias renovações, cujas datas apontou na peça recursal, todas após o óbito do segurado. Requereu o provimento do recurso para que o banco seja condenado ao ressarcimento do prejuízo que causou aos cofres previdenciários, acrescido de juros e correção monetária até a data do pagamento.

Com contrarrazões, foi feita a remessa eletrônica dos autos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

VOTO

Litispendência e Suspensão do Processo

O Banco Bradesco S/A ajuizou em face do INSS demanda perante o juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal visando a anulação das decisões proferidas em diversos processos administrativos, bem como o reconhecimento da inexistência do dever de ressarcimento, tanto por força da prescrição em 1013 casos, quanto, em relação a outros 314, por força da ausência de responsabilidade do banco (evento 1, PROCADM6, pp. 36 e ss.; PROCADM7, pp. 1-12).

O juízo de primeiro grau intimou as partes para que se manifestassem sobre eventual litispendência ou coisa julgada em relação à referida ação (evento 55).

Em resposta, o INSS juntou documentos e alegou que a sentença foi de improcedência no sentido de reconhecer a falha bancária, estando o feito em grau de recurso. Pediu, acaso o juízo entendesse prudente, fosse oficiado à vara do Distrito Federal a fim de que se confirmasse se o processo administrativo de cobrança relativo ao segurado Francisco de Paula Gomes Torres é objeto dos autos nº 1001707-73.2018.4.01.3400 (evento 59).

Entretanto, não se tratam de ações idênticas, a ensejar litispendência, em que pese haja pontos de contato entre os temas discutidos.

Nesse sentido, concorda-se com o julgador de primeiro grau de que possível o enfrentamento do mérito.

Mérito

Alega-se que, por erro do banco, o INSS continuou a pagar o benefício de Francisco de Paula Gomes Torres, falecido em março de 2001. Os pagamentos perduraram até fins de 2011. Portanto, foram mais de dez anos de depósitos de proventos em conta de beneficiário falecido, que foram sacados – como salientou o juiz – provavelmente por má-fé dos familiares.

Examinei as alegações das partes e os elementos de prova e fiquei convencida do acerto da sentença pelos seguintes motivos:

a) a realização do recenseamento cabia ao INSS, a quem incumbia conferir os óbitos e enviar às instituições financeiras os dados que permitissem, eventualmente, impedir o saque de valores depositados equivocadamente;

b) restou comprovado que o banco desconhecia o óbito do segurado, pois não havia sido comunicado pelos cartórios;

c) o segurado sacava os proventos mediante cartão magnético, caso em que a instituição financeira devia revalidar periodicamente as senhas, o que não significa tivesse que checar dados como se faz no procedimento de prova de vida; afinal, até julho de 2011 era exigida dos bancos apenas a apresentação de documento oficial, dispensada a digitalização ou cópia da documentação apresentada, diretamente pelo interessado ou por procurador, o qual sequer era incluído em cadastros internos sem que isso implicasse violação legal ou contratual.

Mas o principal argumento para a manutenção da sentença é que a própria autarquia emitiu comandos para que os pagamentos continuassem, depois de morto o beneficiário. Nesse sentido, o juiz foi preciso: não apenas o banco revalidou a senha do cartão como o INSS deu azo à continuidade dos pagamentos, e, mesmo após a primeira suspensão dos pagamentos por comunicação do banco à autarquia, os repasses voltaram a ser realizados por comando a própria autarquia previdenciária. Bem percebeu o juiz ao examinar o documento "Controle Interno de Benefícios" anexado à inicial (PROCADM3, pp. 4, 5 e 8) que a aposentadoria havia sido suspensa em 12 de fevereiro de 2003 por não ter sido sacada no prazo de 60 dias. No dia 27 de março daquele ano, com o segurado já falecido há dois anos, o benefício foi reativado por servidora autárquica, que na mesma data processou complemento positivo referente à competência de março.

Assim, não era de se esperar que o banco cancelasse o benefício se o próprio INSS o reativou depois de morto o segurado.

De rigor a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Honorários majorados em 2% pela atuação do patrono da parte recorrida na instância recursal, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003540476v13 e do código CRC 61d2ed9f.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:39:54


5000670-13.2020.4.04.7110
40003540476.V13


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000670-13.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)

ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. BENEFÍCIO REATIVADO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA.

Descabe cobrar do banco os valores pagos a segurado falecido se o recenseamento cabia ao INSS, a quem incumbia conferir os óbitos e enviar à instituição financeira os dados que permitissem, eventualmente, impedir o saque de valores depositados equivocadamente. Ademais, restou comprovado que o banco desconhecia o óbito do segurado, pois não havia sido comunicado pelos cartórios. Além disso, se os saques eram efetuados mediante cartão magnético, caso em que a instituição financeira devia revalidar periodicamente as senhas, tal não significa tivesse que checar dados como se faz no procedimento de prova de vida. Por fim, se a própria autarquia emitiu comandos para que os pagamentos continuassem, não era de se esperar que o banco cancelasse o benefício se o próprio INSS o reativou depois de morto o segurado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003540477v3 e do código CRC b5bbf795.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:39:54


5000670-13.2020.4.04.7110
40003540477 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 25/10/2022

Apelação Cível Nº 5000670-13.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)

ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 25/10/2022, na sequência 340, disponibilizada no DE de 13/10/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

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