DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. LEI Nº 8. 213/91, ART. 48, §3º. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONSECTÁRIOS...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período de atividade rural em regime de economia familiar de 1965 a 1968 (fls. 02/11)

A sentença recorrida assim dispôs (fls. 101/102):

O INSS recorre alegando a inaplicabilidade da Lei nº 11.718/2008 ao caso concreto, eis que a autora não é trabalhadora rural. Argumenta que a alteração legislativa trazida pela referida lei atinge trabalhadores rurais que tenham períodos de atividade urbana para computar a fim de obter aposentadoria por idade. No entanto, a situação inversa, isto é, trabalhador urbano não pode aproveitar tempo de labor rural para fins de obtenção da chamada aposentadoria híbrida. Aduz que os períodos a serem reconhecidos, necessariamente, "devem estar compreendidos dentro do lapso temporal de carência do benefício postulado" e que a alteração legislativa não veio permitir a soma de "períodos esparsos" em "épocas pretéritas" para fins de obtenção de carência. Em síntese, afirma que o período que se busca reconhecer (01/01/65 a 31/12/68) está fora do período de carência exigido, sendo este fato suficiente para o julgamento de improcedência do pedido. Acrescenta que o fato de ter havido labor em regime de economia familiar em momento anterior à Lei nº 8.213/91 não autoriza a aplicação da regra de transição do art. 142 da referida lei, vez que a aposentadoria urbana tem natureza contributiva. Considerando que a autora passou a contribuir em 01/03/98 e, portanto, após 24/07/91, deve ser observado o disposto no art. 25 da aludida Lei nº 8.213/91, que pressupõe carência de 180 contribuições, enquanto a autora comprovou tão-somente 147 contribuições. Acresce que o tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à Lei nº 8.213/91 não pode ser computado para fins de carência, nos termos do art. 55 da referida lei. Para tanto deveriam ter sido recolhidas contribuições, em razão da natureza da aposentadoria urbana, benefício para o qual são levadas em conta as contribuições recolhidas. Prequestiona os artigos 25, II; 48; 50; e 55. §2º, todos da Lei nº 8.213/91 e o artigo 26, §3º, do Decreto nº 3048/99 (fls. 103/110) .

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Trata-se de ação em que pleiteada, segundo a inicial, a concessão de "aposentadoria por idade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar" (fl. 02).

Da leitura da inicial e da sentença, depreende-se que a parte autora ajuizou ação requerendo aposentadoria por idade rural, a qual lhe foi concedida judicialmente.

Contudo, tendo em vista o fato de que de há muito deixara as lides rurais e contribuía com a Previdência Social na condição de contribuinte individual, segurada urbana, os benefícios a que poderia aspirar seriam aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria mista.

O pedido inicial é no sentido de que a concessão ocorra a partir da DER (02/2011), sendo, então, necessárias 180 contribuições. Todavia, a partir de sua filiação ao RGPS, ocorrida em 1998, recolheu 147 contribuições (fls. 67/68). Evidentemente, tal número de recolhimentos seria insuficiente à concessão da aposentadoria por idade urbana.

Como já mencionado, a concessão de aposentadoria por idade rural seria inviável, pois a autora já deixara as lides campesinas.

Por outro lado, embora não tenha formulado pedido de aposentadoria por idade mista ou híbrida, esse benefício é o único que lhe pode ser concedido, se preenchidos os requisitos legais.

Observo que "esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. Isso porque o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria." (TRF4, APELREEX 5006658-31.2014.404.7205, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24/09/2015).

Assim, passo a analisar o preenchimento, ou não, dos requisitos para concessão da aposentadoria mista.

 

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei nº 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

 

A demandante implementou o requisito etário de 60 anos em 12/10/2010, uma vez que nascida em 12/10/50 (fl. 16).

O tempo urbano é incontroverso, conforme se verifica no resumo de contribuições de fls. 28/29, tendo sido reconhecidas 147 contribuições.

Quanto ao tempo rural, tenho que restou comprovado. Com efeito, os documentos juntados, em nome do genitor da parte autora, são suficientes à comprovação do labor rural em regime de economia familiar, como bem analisado no ato sentencial.

Contudo, a autarquia não computou o período de atividade rural para efeito de carência, por não ter havido recolhimento de contribuições para a Previdência Social (fl. 37).

Por estar em consonância com o entendimento desta relatoria, especialmente no tocante à comprovação do labor rural, à desnecessidade de recolhimento de contribuições referentes ao período e à possibilidade de utilização do mesmo para preenchimento do requisito de carência, transcrevo a fundamentação do ato sentencial, que adoto como razões de decidir (fls.94/101):

 

Ademais, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

Ainda, impõe esclarecer que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

 

Desse modo, tendo como base a ocorrência do labor rurícola, reconhecido no presente julgado de 01/01/65 a 31/12/68, somado ao interstício objeto de contribuições reconhecido pelo INSS, perfazendo 147 contribuições, denota-se que restou preenchida a carência, tendo como base a data de (07/02/2011), ou seja, 180 meses.

Imperioso, portanto, o deferimento da aposentadoria mista, nos termos do art. 48, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.718/2008, a contar da data reconhecida na sentença 07/02/2011.

Destaco que a DER é 03/02/2011. Todavia, a sentença considerou como sendo 07/02/2011 e a parte autora não apresentou recurso, de modo que deve ser mantida a data de 07/02/2011 como data do início do benefício.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Para fins de clareza, anoto que a sentença determinou que a correção monetária fosse feita pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas (as diferenças) e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar a citação, "até 01º de julho de 2009, devendo as parcelas vencidas a contar de tal data serem corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização". Considerando que a ação foi ajuizada em 2011 e que a data do início do benefício fixada na sentença é 07/02/2011, a própria sentença determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.

Assim, o ato sentencial está de acordo com os parâmetros anteriormente referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

 

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

  

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1498, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.