PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do NCPC.

2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.

3. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a questão, a despeito de não referir numericamente as disposições normativas. Para fins de prequestionamento, o debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, e não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

Alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não examinar a responsabilidade da tomadora de serviços pelas contribuições previdenciárias. Aduz que a prova nova que instrui a rescisória destina-se não à demonstração da prestação do serviço em si, e sim à prova do aludido dever que recai sobre a tomadora. Sustenta, ainda, que a vulnerabilidade do segurado quando da incapacidade laboral deveria mitigar, no caso, a sua responsabilidade pela produção da prova acerca da qualidade de segurado. Ademais, alega haver omissão da decisão quanto a dispositivos legais sobre os quais entende deve haver prequestionamento para o acesso aos tribunais superiores.

Com vista, a parte embargada não se manifestou.

É o relatório.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do NCPC.

 

No caso em tela, descabe falar em omissão no julgado.

 

O acórdão desqualifica como "documento novo" a prova documental juntada como fundamento da ação rescisória, seja pelo momento da constituição dos documentos, seja pelo conhecimento do autor sobre sua existência.

 

O argumento de que a prova se destina a demonstrar o dever de a tomadora de serviços recolher as contribuições previdenciárias, na realidade, não precisava ser enfrentado pelo julgamento. Isso porque a responsabilidade sobre as contribuições (questão de direito) não é propriamente o objeto da prova, e sim decorrência do fato a ser provado, qual seja: o exercício de atividade remunerada na qualidade de prestador de serviços. Não tendo sido admitida a prova nova sobre o fato, descabe investigar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Também não há espaço para se rediscutir a responsabilidade sobre a prova do fato constitutivo (qualidade de segurado) na ação originária.

 

Pretende o embargante fazer prevalecer tese rechaçada por este Colegiado. Entretanto, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido, veja-se:

De sua parte, o prequestionamento numérico, como pretendido pela parte embargante, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, e não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais. Ainda, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2017, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.