. TRF4. 5000340-71.2010.4.04.7108

4. Os honorários advocatícios, na reconvenção, devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeito infringentes, para dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (evento 10) assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o voto divergente, apesar de ter considerado indevida a cessação do benefício em novembro de 2006, reputou devidas as parcelas a partir do requerimento negado em outubro de 2009, atentando-se ao pedido inicial. Aduz que na réplica à contestação o embargante requereu restabelecimento desde a data de suspensão equivocada (11/2006). Requer a concessão de efeitos infringentes, com o reconhecimento da omissão ou erro de fato e implantação do benefício desde a cessação.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, o INSS foi intimado (eventos 24 e 26), mas renunciou ao prazo (evento 29).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 1.022 do NCPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

No caso em tela, verifico que houve obscuridade do julgado em relação ao termo inicial de implantação do benefício (e. 10.1):

Com efeito, ainda que na inicial tenha constado do item 4.1.1 (e. 1.1/ fl. 14) que seja determinada a implantação desde 2009, na réplica, acabou pedindo desde 2006 (evento 51.1/fl. 7).

Embora o INSS não tenha apresentado concordância expresa quanto ao pedido de emenda da inicial deduzido na réplica, entendo que, ao ser intimado acerca dos presentes embargos de declaração objetivando efeitos infringentes e não ter-se manifestado a respeito, eventual nulidade restou suprida.

Assim, como o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade desde a data de início do benefício (09/10/2002), foi indevido o cancelamento do auxílio-doença em 30/08/2006, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício na esfera administrativa (30/08/2006).

De outra parte, supro a omissão do julgado no que tange à análise da reconvenção apresentada pelo INSS, cujo pleito pela total improcedência foi formulado em sede de apelação (item "e" do pedido).

Tendo sido reconhecida a regularidade da percepção do auxílio-doença, pelo autor, desde a data de início do benefício - em 09/10/2002 -, bem como que o cancelamento - em 30/08/2006 - foi indevido, resta totalmente improcedente a reconvenção apresentada pelo INSS, que pretendia a devolução dos valores pagos ao demandante a título de auxílio-doença no período de 10/2002 a 10/2006.

Portanto, devem ser julgadas procedente a ação e improcedente a reconvenção do INSS.

No que tange aos honorários advocatícios, supro a omissão do julgado, para fixá-los, também, na reconvenção. Condeno, pois, o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeito infringentes, para dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITO INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.