PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. realização de perícia por especialista.
1. Não há ilegalidade na...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

INÊS MÜLLER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18jul.2013, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (12mar.2013).

 

Na decisão das fls. 15 e 16, foi deferido o pedido de prova pericial, a ser realizada juntamente com a audiência de julgamento, e designação do perito. Contra essa decisão a autora apresentou agravo de instrumento, convertido em agravo retido por este Tribunal (fl. 77).

 

A sentença (fl. 85), julgou o pedido improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 90 a 96), requerendo a apreciação do agravo retido e o acolhimento do pedido inicial.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

 

A autora, no agravo, não se insurge especificamente contra qualquer item da perícia no agravo, mas afirma que há cerceamento de defesa por ter sido a perícia realizada em audiência, por médico não especialista.

 

Tratando-se de exame pericial, é de se considerar que todo médico pode ser perito, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da Medicina. Conforme a jurisprudência deste Regional, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não é o caso da presente ação:

Ademais,  os atestados apresentados pela autora no presente processo foram fornecidos por médico especialista em saúde da família (fls. 10 a 12).

 

Quanto à perícia judicial integrada, também não lhe assiste razão, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido da regularidade do procedimento:

 

Nega-se provimento ao agravo retido.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência, pois a condição da autora de segurada especial não foi questionada.

 

O laudo médico pericial (áudio contido no CD da fl. 87), realizado em 18mar.2014, informa que a autora é portadora de alterações da coluna lombossacra, de natureza degenerativa e compatíveis com a idade da autora. O experto informou resultado negativo para os testes de verificação de compressão em coluna lombar e lombossacra negativos, inclusive o teste de Lasegue, asseverando não haver compressões e estreitamentos graves. Alegou que as alterações apresentadas no laudo de exame de imagem juntado pela autora à fl. 9, não representam, por si, achados clínicos incapacitantes. Concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho.

 

Embora a autora tenha apresentado atestados informando incapacidade para o trabalho datados de março a maio de 2013 em razão da mesma enfermidade, (fls. 10 a 13), eles não têm o mesmo grau de detalhamento da perícia judicial. Ademais, conforme entendimento já adotado por este Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Após a remessa do processo a este Tribunal, a autora apresentou atestado firmado por ortopedista, datado de 6maio2016, informando que ela está incapacitada para o trabalho em razão de discopatia lombar degenerativa com compressão de raiz e Lasegue positivo (fl. 137). Tendo em conta que se fala de doenças degenerativas e que transcorreram mais de dois anos entre o laudo pericial e a emissão do atestado, tal documento não infirma as conclusões do laudo, nem permite que se altere a conclusão apresentada em relação ao estado de saúde da autora no período aqui examinado. No entanto, havendo evidências de que a condição de saúde da autora possa ter se alterado em período posterior àquele examinado nesta ação, nada impede que seja efetuado novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade, instruído por documentação que comprove a condição de saúde atual da postulante.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.