PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. realização de perícia por especialista.
1. Não há ilegalidade na...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROSALINA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 3abr.2013, postulando benefício por incapacidade, desde a DER (16jul.2012).

 

Após a apresentação do laudo pericial, que aconteceu em audiência (perícia judicial integrada, fls. 71 a 73), o autor apresentou agravo retido, insurgindo-se contra a realização da perícia em audiência e requerendo produção de laudo por especialista (fls. 74 a 83).

 

A sentença (fls. 92 a 96), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 99 a 108), requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. No mérito, repisou as alegações da inicial.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

 

A autora não se insurge especificamente contra qualquer item da perícia no agravo, mas afirma que há cerceamento de defesa por ter sido a perícia realizada em audiência, por médico não especialista.

 

Tratando-se de exame pericial, é de se considerar que todo médico pode ser perito, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da Medicina. Conforme a jurisprudência deste Regional, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não é o caso da presente ação:

 

Quanto à perícia judicial integrada, também não lhe assiste razão, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido da regularidade do procedimento:

 

Não havendo cerceamento de defesa, nega-se provimento ao agravo retido.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo pericial produzido (fls. 72 e 73), informa que a autora é portadora  de artroses (CID M19), hipertensão arterial (CID I10), e transtorno depressivo recorrente (CID F33.2), doenças que a incapacitariam total e temporariamente para suas atividades habituais, desde 29jun.2013, data em que ela sofreu imobilização do membro superior direito com gesso.

 

A respeito das moléstias psiquiátrica e cardíaca, a autora somente apresentou receituários de medicação. No entanto, em relação à moléstia ortopédica, a única mencionada na inicial, a documentação apresentada indica que a autora já estava incapacitada para o trabalho desde o ano de 2012, sendo apresentados três atestados médicos datados de agosto, setembro e outubro de 2012 (fls. 16 a 18),  dois deles firmados por ortopedista, atestando incapacidade para o trabalho. Portanto, é possível fixar como termo inicial da incapacidade o mês de agosto de 2012, próximo do requerimento administrativo, formulado em 16jul.2012 (fl. 81).

 

Conforme os documentos apresentados pelo INSS nas fls. 53 e 54, a autora contribuiu ao RGPS nos seguintes períodos:

 

março a maio de 1997

novembro de 1999 a maio de 2000

fevereiro a maio de 2006

novembro de 2006 a março de 2007

outubro de 2008 a julho de 2009

março a maio de 2012

 

A autora perdeu a qualidade de segurada entre os dois últimos períodos contributivos. Mesmo que se considere a situação de desemprego, ela teria mantido a qualidade de segurada até no máximo 15set.2011 (inc. II e §§ 2º e 4º do art. 15 da L 8.213/1991). Portanto, quando do advento da incapacidade, em agosto de 2012, ela tinha qualidade de segurada, mas não tinha a carência necessária para a concessão do benefício, porque, após a refiliação, recolheu somente três contribuições, menos do que o terço da carência total necessário para o cômputo das contribuições anteriormente vertidas, nos termos do parágrafo único do art. 26 da L 8.213/1991, então vigente. Registre-se que nenhuma das doenças apontadas está no rol das que dispensam o cumprimento de carência.

 

A argumentação aqui exposta não configura julgamento fora ou além do pedido. Tendo sido a questão controvertida levada a juízo, o julgador tem o dever de analisar os pedidos formulados em conformidade com a legislação de regência, observando se estão presentes os requisitos legais para deferimento do benefício postulado. O pedido inicial é improcedente.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.