PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA REALIZADA EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural ou benefício assistencial, deixou de analisar o pleito de antecipação de tutela, declarando encerrada a instrução e determinando a conclusão para sentença.

A parte agravante alega, em síntese, que a prova testemunhal é essencial para comprovação do exercício de atividade rural. Argumenta que impedir a produção de prova testemunhal, é inegavelmente causar prejuízos à agravante, posto que seu pedido de reconhecimento de atividade rural não poderá ser acatado, ante a ausência de prova testemunhal que corrobore com as demais provas documentais acostadas, o que certamente é cerceamento de defesa. Cita jurisprudência que conforta a sua tese.

Requer o provimento do presente agravo, para fins de determinar a imediata reabertura da instrução, e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento, na qual seja oportunizada às partes a apresentação do rol de testemunhas.

Deferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em sede preambular, a questão controversa resultou assim decidida -

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.