EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRF4. 0009978-03.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Quinta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, aduz o autor que o julgado é contraditório quanto à fixação do termo inicial do benefício, merecendo ser suprido para não causar prejuízo futuro ao embargante.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

Pois bem. No caso em tela, descabe falar em omissão ou contradição no julgado, mas sim em erro material que pode ser corrigido de ofício ou mediante provocação das partes.

De fato, no tocante ao termo inicial do benefício, deveria ter constado no voto que "tendo em vista o atestado à fl. 14, dando conta que o autor vem sofrendo das moléstias alegadas na inicial, forçoso concluir que, quando do indeferimento administrativo do auxílio-doença em junho de 2012, o autor já se encontrava incapacitado para suas atividades habituais. Portanto, o beneficio de auxílio-doença é devido desde a DER, em 05/06/2012 (fl. 40).

Desta forma, corrijo o erro material apontado, reafirmando o direito do autor ao benefício previdenciário desde a data da DER, ou seja, a partir de 05 de junho de 2012, mantendo as demais disposições.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.