PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TRF4. 0004460-32.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem a ser solvida no sentido de completar a decisão embargada com a decisão de julgar prejudicado o apelo do autor; e rejeitar os embargos de declaração

, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

Os declaratórios visam suprir pretensa obscuridade no julgado. Sustenta, o embargante, em síntese, que é devido o auxílio-acidente independente da categoria profissional do segurado, inclusive para o contribuinte individual, forte no disposto nos artigo 5º, caput, e 194, § único, da Constituição Federal. Caso mantida a decisão embargada, postula o prequestionamento da matéria tratada para fins de recurso às instâncias superiores.

É o relatório.

 

Em face da devolução dos autos para exame dos declaratório da parte autora, verifiquei não constar da decisão embargada exame do apelo do segurado postulando a alteração do termo inicial do benefício de auxílio-acidente.

Assim, proponho questão de ordem a ser resolvida no sentido de completar a decisão embargada fazendo constar que, em face do provimento da remessa oficial e do apelo do INSS no sentido de julgar improcedente o pedido, uma vez não ter o contribuinte individual direito ao benefício de auxílio-acidente, restou prejudicado o apelo da parte autora.

Obscuridade

 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

 

A questão a respeito do entendimento de não ser devido auxílio-acidente ao contribuinte individual foi devidamente examinada na decisão recorrida, conforme se extrai do(s) seguinte(s) trecho(s):

 

De outra parte, verifico não constar na decisão embargada, decisão referente ao apelo da parte autora postulando a alteração do termo inicial do benefício de auxílio-acidente deferido na sentença. Assim, de ofício complemento a decisão embargada para fazer constar, restar prejudicado o apelo da parte autora, uma vez acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial para julgar improcedente a demanda.

Para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

Conclusão

Suscitar questão de ordem a ser solvida no sentido de completar a decisão embargada fazendo constar a decisão relativa ao recurso da parte autora, ou seja, prejudicado o apelo da parte autora; e rejeitar os embargos de declaração.

 

 

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem a ser solvida no sentido de completar a decisão embargada com a decisão de julgar prejudicado o apelo do autor; e rejeitar os embargos de declaração.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1285, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM A SER SOLVIDA NO SENTIDO DE COMPLETAR A DECISÃO EMBARGADA COM A DECISÃO DE JULGAR PREJUDICADO O APELO DO AUTOR; E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.