PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO - LIMITES DO ART. 1025 DO NCPC. TRF4. 0011026-94.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado, verbis:

O embargante sustenta omissão da decisão recorrida ao não observar o disposto no art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91. Afirma que os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, aduzindo que, no caso concreto, não houve tal comprovação sendo, assim, indevido o benefício deferido. Requer, por fim, seja sanada a omissão apontada com o provimento dos presentes embargos ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos artigos 39, I e II, da Lei nº 8.213/91; artigos 2º e 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

 

 

Tenho que razão assiste ao INSS, no tocante à necessidade de exame da omissão apontada, ou seja, se a parte autora, na condição de segurada especial, deveria comprovar o recolhimento de contribuições facultativas para fazer jus ao benefício concedido, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91.

 

Em verdade, o autor, na condição de segurado especial, tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente independentemente de ter contribuído ao RGPS, conforme tem se posicionado a jurisprudência.

 

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente da 3ª Seção deste Regional, verbis:

 

 

No mesmo sentido, já decidiu o STJ:

 

 

Assim sendo, restam acolhidos, no ponto, os presentes declaratórios para o fim de sanar a apontada omissão agregando os fundamentos acima ao acórdão embargado sem, todavia, alterar-lhe o resultado. 

 

 

Para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

 

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

 

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

 

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

 

O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

 

Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil. 

 

 

Os embargos de declaração restam providos, em parte, para sanar a omissão apontada agregando os fundamentos acima (segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas) a acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1140, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.