Apelação Cível Nº 5000636-45.2024.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RELATÓRIO
V. G. impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu requerimento administrativo. Narrou que a decisão foi proferida antes que fosse apreciado pedido de esclarecimentos quanto às exigências formuladas. Ressaltou que, em razão disso, ficou impedido de cumprir a exigência. Pediu a concessão de ordem que determine a reabertura do processo administrativo.
Sobreveio sentença denegando a segurança. O MM. Juiz Federal Substituto fundamentou que a decisão está suficientemente fundamentada, não havendo motivo para que se determine a reabertura do processo administrativo.
Da sentença de improcedência, recorreu o impetrante. Repetiu as alegações apresentadas na inicial. Pediu a reforma da sentença.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se, apenas, pelo regular prosseguimento do feito.
VOTO
Mérito
O impetrante protocolizou requerimento administrativo de revisão de benefício, em 14.3.2024 (). Durante o trâmite do processo, em 12.5.2024, foram formuladas exigências. Em 17.5.2024, o impetrante se manifestou nos seguintes termos (, p. 43):
Ainda no dia 17.5.2024, foi proferida decisão que indeferiu o requerimento (, p. 256 a 260). Na fundamentação, constou que o requerente não teria atendido às exigências formuladas.
Com relação à formulação de exigências, assim dispõe o artigo 566 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022:
Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência.
§ 1º Para fins de acompanhamento do prazo, deverá ser observado o disposto nos arts. 548 e 549.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido justificado do interessado.
§ 3º Apresentada a documentação solicitada ou caso o requerente declare formalmente, a qualquer tempo, não os possuir, o requerimento deverá ser decidido de imediato, com análise de mérito, seja pelo deferimento ou indeferimento.
§ 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, o processo deverá ser encerrado com ou sem análise de mérito, conforme disposto no § 4º do art. 574.
§ 5º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou à disposição do INSS, será proferida a decisão administrativa com análise do mérito do requerimento.
§ 6º Constitui obrigação do interessado ou representante juntar ao seu requerimento toda a documentação útil à comprovação de seu direito, principalmente em relação aos fatos que não constam na base cadastral da Previdência Social.
§ 7º Na hipótese de apresentação extemporânea da documentação disposta no § 6º, os efeitos financeiros serão fixados na data da apresentação desta documentação.
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, considera-se apresentação extemporânea aquela efetuada após a decisão do INSS, em sede de requerimento de revisão ou recurso.
Ao indeferir o requerimento de benefício, sem se manifestar acerca das ponderações apresentadas pelo impetrante, a Administração violou as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Conclusão
Apelação provida para anular a decisão proferida e determinar a reabertura do processo administrativo para: i) que o INSS se manifeste acerca das ponderações apresentadas no , p. 43; ii) após, viabilize ao requerente que atente às exigências formuladas e iii) proceda, uma vez mais, à análise do requerimento de revisão de benefício.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000636-45.2024.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE esclarecimentos para o atendimento de exigências. violação às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. nulidade. reabertura do processo administrativo.
1. O prematuro encerramento do processo administrativo, mediante decisão que indeferiu o benefício, antes de o interessado se manifestar acerca de pedido de esclarecimentos para o atendimento das exigências formuladas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, configura violação às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
2. Ordem concedida para determinar a reabertura do processo administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Apelação Cível Nº 5000636-45.2024.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 268, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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