PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial e suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença, posterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela requerendo que o termo inicial para concessão do benefício seja estipulado em 15/02/2014, data da cessação do NB 601.667.276-2. Afirma que existem nos autos documentos médicos que comprovam a incapacidade na DCB.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 09/08/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio-doença, a contar de 07/04/2016, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

 

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

A perícia médica judicial, realizada em 07/04/2016, por médico especializado em dermatologia, apurou que a parte autora, pedreiro, nascido em 16/05/1961, é portador de hiperqueratose plantar adquirida (CID10-L85.1) e calos e calosidades (CID10-L84) e concluiu que ele está permanentemente incapacitado para suas atividades laborais.

Quanto à possibilidade de reabilitação, o perito judicial aborda a questão da seguinte forma:

Cabe ressaltar que sigo orientação no sentido de que a inativação por invalidez deve ser outorgada sempre que, na prática, for difícil a respectiva reabilitação profissional, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Dessa forma, inviável a reabilitação do trabalhador para qualquer atividade laboral.

Quanto ao termo inicial do benefício, existem nos autos documentos médicos aptos a comprovar que o autor estava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais na data da cessação do NB 601.667.276-2, em 04/02/2015 (informação CNIS). Senão vejamos:

1- Atestado, emitido pelo médico Airton D'Ávila Krause, datado em 02/02/2015, reportando que o autor está acometido de calos e calosidades (CID10-L84), espessamento epidérmico (CID10-L85.4) e outras afecções hipertróficas da pele (CID10-L91.8), não tendo condições para o desenvolvimento de sua atividade (fl.20);

2. Atestado, emitido pelo médico Airton D'Ávila Krause, datado em 30/03/2015, reportando que o autor está acometido de calos e calosidades (CID10-L84), espessamento epidérmico (CID10-L85.4) e outras afecções hipertróficas da pele (CID10-L91.8), não tendo condições para o desenvolvimento de sua atividade (fl.21);

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade permanente, não havendo, devido às condições pessoais do autor, viabilidade de reabilitação, reformo parcialmente a sentença para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, NB 601.667.276-2, desde sua cessação em 04/02/2015, devendo haver a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial, em 07/04/2016, quando foi devidamente constatada a incapacidade permanente do trabalhador. Ainda, observo que deverão ser descontados das parcelas a receber eventuais valores pagos a título de auxílio-doença.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. 

 

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.  

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- não conhecer da remessa oficial

- dar provimento à apelação

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais

- manter a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial e suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1405, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.