VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. TRF4. 5003458-45.2016.4.04.7205

Data da publicação: 01/11/2022 07:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. 1. O STJ reafirmou o Tema 692, com a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Considerando-se que foi revogada pela sentença a tutela provisória que fora anteriormente concedida na origem, tem-se presente situação de obrigatoriedade de a autora devolver os valores do benefício previdenciário recebido por força da mencionada decisão antecipatória. (TRF4, AC 5003458-45.2016.4.04.7205, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/10/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003458-45.2016.4.04.7205/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003458-45.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: ALICIA ESTER VAZQUEZ DE GOMEZ (AUTOR)

ADVOGADO: ILSA MARIA LINK (OAB SC005290)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

A sentença assim relatou o feito:

Vistos, etc.

A autora acima nominada e qualificada na inicial propôs 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO' contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando " anular o processo administrativo instaurado e todos os atos dele decorrentes, inclusive o suposto débito bem como condenar o INSS a devolução dos valores já descontados." (EVENTO 1 – INIC 1)

Em síntese alega a autora que 'ingressou com ação judicial n°. 008.09.012835-1 para requerer restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/522.011.541-0, requerendo ainda a antecipação dos efeitos da tutela. O magistrado com base na verossimilhança dos fatos alegados e as provas juntadas, deferiu a tutela antecipada à segurada. Todavia, posteriomente em sentença, foram julgados improcedentes os pedidos formulados revogando os efeitos da tutela antecipada. A referida decisão teve como base o laudo pericial que, embora tenha constatado a incpacidade para o labor, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o mal sofrido e o trabalho que executava na época do acidente, sendo a Justiça Estadual incompetente para o jugalmento da matéria. Contudo, o INSS, de forma equivocada, instaurou procedimento para reaver as parcelas pagas à segurada pela decisão interlocutória do Juiz que antecipou os efeitos da tutela. Cumpre ressaltar, que o recebimento dos efeitos da antecipação da tutela, foi determinado pelo poder judiciário, não cometendo assim, nenhuma irregularidade a parte autora. Ademais, importante destacar que HOUVE A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA, sendo o pedido julgado improcedente apenas por inexistir nexo de causalidade entre o mal sofrido e o trabalho executado. (...) Outrossim, destaca que a parte ré, de forma arbitraria, vem descontado do montante que alega ser credor do benefício de pensão por morte que a parte autora recebe sob o NB 160.311.885-0 (anexo). (...) Portanto, a cobrança feita pela Autarquia ré é irregular, devendo ser declarado inexistente o dizente débito, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente."

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (EVENTO 3 – DESPADEC 1).

Citado, o INSS apresentou contestação (EVENTO 7 – CONT 1) aduzindo que “O pleito pórtico deve ser julgado improcedente. Isso porque o STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso especial repetitivo), tema 692, firmou a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Nesse sentido a Primeira Seção do STJ se orientou ao julgar em 12.02.2014 (DJe 13.10.2015) o REsp. 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler". Pede a improcedência.

Manifestação sobre a contestação no EVENTO 11 – OUT 1.

Instadas as partes para a especificação de provas (EVENTO 12 – ATOORD 1), a autora aduziu "caso Vossa Excelência, entenda ser necessário a ratificação do laudo pericial, a fim de comprovar que a parte autora estava realmente incapaz e que o benefício era devido (entretanto a competência de julgamento da Justiça Federal), requer pelo deferimento da prova pericial." (EVENTO 16 - PET 1) e o INSS manifestou "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO (EVENTO 18).

Instado (EVENTO 19 - ATO 1) o Ministério Público Federal manifestou "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" (EVENTO 22).

No EVENTO 24 -DESPADEC 1 determinou-se o registro dos autos para sentença.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Irresignada, a autora apela. Em suas razões, sustenta o cerceamento de defesa, com a necessidade de perícia judicial para comprovação da sua incapacidade laboral. Repisa sua incapacidade laboral no período que recebeu benefício previdenciária em razão de antecipação de tutela. Postula a reforma da sentença para que seja anulado o débito referente a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipatória deferida nos autos de n° 008.09.012835-1. Defende a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Cerceamento de defesa - Pedido de nova perícia judicial

Destaca-se da sentença:

A autora ajuizou a Ação nº 008.09.012835-1 perante a Vara da Fazenda Pública de Blumenau visando (EVENTO 1 - OUT 9 - fls. 32 a 36):

"a) Seja concedida a tutela antecipada, para o fim de que o requerido defira o benefício auxílio-doença (NB nº 522.011.541-0) até o julgamento final da lide.

(...)

e) o acolhimento da presente demanda, julgando totalmente procedente o direito da requerente ao benefício auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez (NB 522.011.541-0/espécie 91), bem como a condenação do requerido a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez e ao pagamento dos valores do benefício desde que o mesmo foi negado/cessado devendo tal valor ser devidamente corrigido."

sendo o pedido de antecipação de tutela deferido em 12-06-2009 (EVENTO 1 - OUT 9 - fls. 18 a 20):

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, volte a pagar a autora , o auxílio-doença NB. 522.011.541-0, espécie 91."

Posteriormente, em 08-10-2013, foi proferida sentença nos seguintes termos (EVENTO 1 - OUT 9 - fls. 21 a 25):

"Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presente autos e revogo a decisão de fls. 18/20 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o benefício ser cessado a partir desta data."

No caso dos autos, já houve o debate, portanto, acerca da inaptidão para o trabalho.

Há, assim, coisa julgada sobre este tema.

É despicienda a produção da prova pericial postulada, pois a matéria submetida a apreciação judicial é unicamente de direito (possibilidade de devolução de valores recebidos a título de decisão judicial precária, posteriormente revogada), sendo cabível, na forma do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas; I

I – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Isso porque a questão da incapacidade laboral já fora discutida no bojo da ação nº 008.09.012835-1, perante a Vara da Fazenda Pública de Blumenau/SC.

Revela-se cabível, portanto, o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial, uma vez que a prova requerida é desnecessária quanto à questão remanescente, sendo a questão meramente de direito.

Com efeito, não há falar em cerceamento de defesa se a prova pleiteada pela parte é desnecessária à solução da controvérsia.

Merece manutenção a sentença, no ponto.

Tema 692 do STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a autora da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

O acórdão foi publicado no DJe de 13/10/2015. Os embargos de declaração contra ele opostos foram rejeitados. O recurso extraordinário não foi conhecido, assim como não foi provido o agravo interno que tinha por intento o seu processamento. O acórdão transitou em julgado em 10/03/2017.

Foi apresentada proposta de revisão do entendimento firmado no Tema 692.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento de 11/05/2022, reafirmou o Tema 692, efetuando acréscimos em sua redação.

Confira-se a tese jurídica então estabelecida:

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

A ementa da Petição nº 12482/DF, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, tem o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ.

1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial.

3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual.

4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário.

5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.".

6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato.

8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento.

9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa.

10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria.

11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.

12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.

13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante.

14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país.

15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019).

16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.

17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto.

18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão.

19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos.

20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.".

Observa-se que a ementa do julgado em questão especifica algumas situações que estão abrangidas pelo Tema 692.

No ponto, cumpre destacar aquelas referidas no item 16 da ementa, quais sejam:

a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;

b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;

c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;

d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;

e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;

f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; e

g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.

Portanto, infere-se que estão abrangidas pelo Tema 692 as situações em que houve tutela concedida ainda que não tenha havido recurso ou pedido de suspensão, em face da decisão que a concedeu (vide item 18 da ementa do julgado paradigmático da revisão do referido Tema).

E isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da tutela implica o retorno ao estado anterior à sua concessão.

Em assim sendo, para aplicação do Tema 692, basta ter havido a concessão da tutela antecipada e sua revogação por decisão posterior.

Uma vez julgado o referido tema, à luz do disposto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, não é o caso de sobrestar o presente feito, ainda que não tenha havido o respectivo trânsito em julgado.

Análise do caso concreto

Passa-se à análise do caso concreto, considerando-se a tese fixada.

A autora recebeu benefício de auxílio-doença, por força de antecipação de tutela deferida nos autos n° 008.09.012835-1, perante a Vara da Fazenda Pública de Blumenau/SC (EVENTO 1 - OUT 9).

Posteriormente, a sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade,revogando a tutela antecipatória.

Nesse cenário, tem-se presente situação em que há a obrigatoriedade de a parte autora devolver os valores do benefício previdenciário recebido por força da decisão que determinou a implantação do benefício, considerando-se que essa decisão, de natureza precária, foi reformada in totum.

Por pertinente, consigne-se que não há falar em inovação em sede recursal em face do pedido de devolução de valores pela parte autora.

Veja-se que, havendo sido requerido no curso processual a antecipação da tutela pretendida e sendo esta deferida, tem-se que sua confirmação, ou revogação, pela sentença, não decorre de pedido das partes interessadas (a parte autora, almejando a confirmação da tutela e o réu, sua revogação).

Trata-se, em verdade, de um efeito da decisão que determinou a mencionada concessão, requerida, frise-se, pela parte autora.

Consequentemente, como efeito da decisão judicial, tem-se que sequer depende de impugnação específica do réu.

Tratando-se de uma consequência jurídica da postulação vertida na inicial, em face da decisão judicial proferida, não há falar, pois, em julgamento extra petita ou inovação recursal no que tange à deliberação acerca da exigibilidade de devolução dos valores recebidos provisoriamente pela requerente.

Portanto, seria, inclusive, irrelevante a circunstância de não ter sido expressamente requerida, nas razões de apelação, a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada concedida na sentença.

Nessas condições, tem-se que a insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social merece prosperar.

O ressarcimento deverá observar os parâmetros definidos na tese firmada pelo STJ, que consignou ser passível a sua realização por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que estiver sendo pago.

Outrossim, tal cobrança, segundo entendimento consolidado deste Tribunal, que não foi alterado pela tese firmada no Tema 692, poderá, ainda, ser instrumentalizada em procedimento próprio para tanto.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Não prevendo o título judicial a condenação do segurado ao ressarcimento, ao INSS, dos valores pagos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, resta à Autarquia Previdenciária buscar, em ação própria, a restituição que alega devida, na qual será discutido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o cabimento da devolução postulada. (TRF4, AG 5039344-84.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020).

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. AÇÃO PRÓPRIA. IRREPETIBILIDADE. 1. a exigibilidade de restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário recebido de boa-fé deve ser travada em ação própria, não comportando ser veiculada no âmbito de cumprimento de sentença cujo título judicial nada dispôs a respeito. 2. Não cabe a devolução dos valores recebidos de boa-fé, os quais se presumem consumidos para a manutenção da subsistência do beneficiário hipossuficiente. A devolução de tais valores violaria os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (TRF4, AC 5024154-28.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A FUNDAMENTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. Hipótese em que a ação transitou em julgado não tendo previsto a devolução dos valores recebidos por força a determinação precária contida na ordem mandamental de implementação imediata do benefício no acórdão reformado. (TRF4, AG 5022743-03.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/08/2019)

Os valores recebidos indevidamente deverão ser corrigidos em conformidade com os mesmos critérios de atualização dos benefícios previdenciários, ou seja, em observância às diretrizes do Tema STJ nº 905.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).

Honorários Recursais

Em face da sucumbência recursal da autora, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, na sentença.

A exigibilidade desse encargo, ficará suspensa, por ter sido reconhecido seu direito à assistência judiciária gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003503941v8 e do código CRC c6c02cbf.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:4:35


5003458-45.2016.4.04.7205
40003503941.V8


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003458-45.2016.4.04.7205/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003458-45.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: ALICIA ESTER VAZQUEZ DE GOMEZ (AUTOR)

ADVOGADO: ILSA MARIA LINK (OAB SC005290)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO.

1. O STJ reafirmou o Tema 692, com a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

2. Considerando-se que foi revogada pela sentença a tutela provisória que fora anteriormente concedida na origem, tem-se presente situação de obrigatoriedade de a autora devolver os valores do benefício previdenciário recebido por força da mencionada decisão antecipatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003503942v4 e do código CRC 17f7bdc0.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:4:35


5003458-45.2016.4.04.7205
40003503942 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2022 A 21/10/2022

Apelação Cível Nº 5003458-45.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: ALICIA ESTER VAZQUEZ DE GOMEZ (AUTOR)

ADVOGADO: ILSA MARIA LINK (OAB SC005290)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2022, às 00:00, a 21/10/2022, às 16:00, na sequência 1253, disponibilizada no DE de 04/10/2022.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:02.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias