EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. TRF4. 0010733-61.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e negar provimento aos embargos de declaração do autor, determinando que seja o réu novamente intimado para implantação do benefício no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS e pelo autor contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por negar provimento ao agravo retido do autor, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

O autor alega que o acórdão é omisso quanto à possibilidade de concessão do benefício mais vantajoso, bem como em relação ao afastamento do fator previdenciário. Por fim, postula, ainda, a aplicação de multa diária ao INSS em caso de atraso no cumprimento da determinação de implantação do benefício.

Sustenta o INSS, por seu turno, que o acórdão encerra omissão quanto à análise da necessidade de que a exposição do segurado a agentes nocivos ocorra e forma habitual e permanente para caracterização da natureza especial do labor. Alega, ainda, a existência de ofensa a diversos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 57 da Lei n.º 8.213/91, art. 3º do Decreto n.º 53.831/64 e art. 60 do Decreto n.º 83.080/79. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

O autor opõe embargos de declaração sustentando haver omissão no julgado quanto ao direito à concessão do benefício mais vantajoso, ao afastamento da incidência do fator previdenciário e à aplicação de multa diária ao INSS em caso de descumprimento da determinação de implantação do benefício.

Razão não assiste ao autor.

Em relação à concessão do benefício mais vantajoso, de fato é direito do segurado. No caso concreto, contudo, verifica-se que o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante aplicação das regras vigentes antes à EC n.º 20/98 ou mesmo pelo sistema de transição, uma vez que, tanto em 16-12-1998 quanto em 28-11-1999, não preenchia os requisitos mínimos para obtenção do benefício.

Quanto à incidência do fator previdenciário, tal ponto fora expressamente enfrentado no voto condutor do acórdão embargado, conforme trecho a seguir transcrito:

Alega o demandante que a incidência do fator previdenciário, bem como do requisito idade, impostos pelas regras de transição, implicariam excessiva onerosidade. No caso, contudo, fora reconhecido o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral em data posterior àquela limite da vigência das regras de transição. Ou seja, o benefício concedido ao autor não se submete às regras transitórias e, por se tratar de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, não tem entre seus requisitos a idade.

Quanto à imposição ao INSS de multa diária em caso de descumprimento da determinação de implantação do benefício, em consulta ao sistema informatizado de benefício do INSS (PLENUS), verifico que a Autarquia previdenciária ainda não cumpriu a determinação de implantação do benefício, já tendo o prazo para tanto se esgotado.

Assim, deverá ser intimada a Autarquia Previdenciária para que cumpra a ordem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.

Consigno, por fim, que a determinação de multa diária na presente decisão não acarreta o provimento dos embargos de declaração do autor, uma vez que não se trata de suprimento de omissão do acórdão vergastado. A imposição de multa diária é via coercitiva para se obter o cumprimento da decisão, não se podendo presumir que o réu deliberadamente deixe de atender ao comando mandamental.

Contudo, verificado, agora, o efetivo descumprimento da ordem judicial quando já esgotado o prazo assinado ao INSS para tanto, afigura-se cabível a imposição da multa diária, nos moldes acima.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Com efeito, quanto à questão da necessidade de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de caracterização da natureza especial do labor, assim dispôs o voto condutor do acórdão ora embargado:

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 57 da Lei n.º 8.213/91, art. 3º do Decreto n.º 53.831/64 e art. 60 do Decreto n.º 83.080/79, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e negar provimento aos embargos de declaração do autor, determinando que seja o réu novamente intimado para implantação do benefício no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO QUE SEJA O RÉU NOVAMENTE INTIMADO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00.