EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0000732-12.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, adequar os índices de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor de acórdão assim ementado:

Alega o embargante que a decisão foi omissa, pois não se manifestou expressamente a respeito da possibilidade do computo do tempo de serviço especial, prestado pelo servidor público no regime próprio, posteriormente migrado para o regime geral, independentemente da análise prévia do órgão previdenciário próprio, pois a responsabilidade final da averbação do período é do INSS, o qual deve pleitear a complementação de eventual contribuição posteriormente, de modo a não obstaculizar a concessão do benefício (arts. 57 e 94 da Lei 8.213/91, art. 43,§4° da Lei 8.212/91 e art. 40, §9° da CF/88). Requer, também, o prequestionamento dos dispositivos citados.

É o relatório.

Tenho que não há falar em omissão.

Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade dos períodos laborados junto aos Municípios de Dionísio Cerqueira e Palmitos, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, descabe falar em omissão do acórdão sobre a possibilidade de cômputo de período especial prestado em Regime Próprio convertido em comum mediante a contagem recíproca de tempo de serviço, sob pena de proferir-se acórdão condicional.

Assim, rejeito os embargos de declaração e, de ofício, aproveito a adequar o acórdão embargado no tocante à atualização do passivo, mantendo-se intacta, contudo, a conclusão do referido acórdão.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. (REsp 1652776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017, e EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 04/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.