EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0017121-43.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação administrativa.

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017121-43.2015.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 25/02/2016, PUBLICAÇÃO EM 26/02/2016)

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia em 12 de março de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que parte autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de suas atividades profissionais (agricultor). O perito refere que o autor apresenta sinais de calosidade nas mãos, o que indicaria o exercício recente de trabalho agrícola.

De acordo com o laudo, o autor, 51 anos, é portador de dor lombar baixa (CID M54.5); porém, atualmente, não apresenta incapacidade laboral, não necessitando de reabilitação profissional, mas apenas de fisioterapia para diminuição dos sintomas.

A despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho.

Assim, a sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência

(...)

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

(Digital) Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator"

"VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da parte autora nem quanto à carência.

No que pertine à análise da incapacidade laborativa, observo que segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 12-03-14, de onde se extraem as seguintes informações:

Do exame do processo, colhem-se ainda estes dados sobre o autor:

a) idade: 52 anos (nascimento em 08-03-63 - fl. 11);

b) profissão: agricultor (fls. 13/26);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 27-02-12 a 22-08-12 (fls. 27/31); ajuizou a presente ação em 25-09-12; o INSS lhe concedeu auxílio-doença na via administrativa de 01-09-14 a 13-11-14 e de 16-01-15 a 05-02-15, tendo sido indeferido o pedido de 06-08-13 em razão de perícia médica contrária (SPlenus em anexo);

d) laudo do INSS de 22-05-12 (fl. 30), cujo diagnóstico foi de CID M43.1 (espondilolistese); laudo de 22-08-12 (fl. 31), cujo diagnóstico foi de CID M51 (outros transtornos de discos intervertebrais).

e) receitas de 2012/14 (fls. 32/36, 58, 72 e 87); exames de 2011/14 (fls. 39/41, 68/71 e 89); encaminhamento à fisioterapia (fl. 42); solicitação de fisioterapia de 07-03-14 (fl. 86v); declaração da Prefeitura de 11-03-14 (fl. 88v) de que o autor aguarda na fila para fazer fisioterapia;

f) atestado de ortopedista de 27-02-12 (fl. 43), onde consta CID M54/M51, sem condições de realizar esforços excessivos no momento; atestado de clínico geral de 20-06-12 (fl. 44), onde consta incapacitado para suas atividades laborais em razão do CID M54.4; atestado de 20-02-13 (fl. 57), onde consta CID M51 e impossibilitado de realizar atividades de agricultor; atestado de ortopedista de 07-03-14 (fl. 87v), onde consta incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado em razão do CID M54.5, M54.3.

Verificado no SPlenus em anexo que nas perícias do INSS de 04-09-13 e de 17-12-14 constou o CID M51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e na de 23-03-15, o CID M54 (dorsalgia).

Diante de tal quadro, a ação foi julgada improcedente por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Todavia, entendo que o apelo da parte autora merece provimento.

O laudo judicial ortopédico foi contraditório, pois referiu em alguns quesitos que não havia incapacidade laborativa, mas em outro afirmou que O autor possui sinais clínicos e através de ressonância que demonstram a incapacidade laboral, e que Necessita de tratamento eficaz com fisioterapia, sendo que após a sua realização em 12-03-14, o INSS concedeu ao autor na via administrativa dois auxílios-doença (de 01-09-14 a 13-11-14 e de 16-01-15 a 05-02-15), todos em razão de problemas na coluna, corroborando os documentos juntados pela parte autora.

(...)

acompanho.