PREVIDENCIÁRIO. ENFERMIDADE CUJO INÍCIO REMONTA A MOMENTO ANTERIOR AO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 8. 213/91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA P...

1. Remontando a enfermidade da qual deriva o direito ao recebimento de auxílio doença a momento anterior ao da alteração legislativa havida em 2016 no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, impertinente o estabelecimento da praxe nominada de "alta programada". Precedente do STJ.

2. Eventual cessação do benefício condicionada à realização de novo exame clínico na parte autora, a ser ultimado pela Autarquia, em regular processo administrativo, e do qual emerja o resultado do restabelecimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou sua reabilitação.

3. Atualização do passivo nos consoante sistemática do Tema nº 810 do STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em mar/15, visando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria desde o cancelamento do auxílio-doença.

A sentença (mai/17) julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença desde 07/10/14, fixando, como termo final, o dia 19/05/19 (art. 60, §§11º, Lei 8.213/91). Condenou o réu no pagamento dos atrasados corrigidos pelo INPC e com juros na forma da Lei 11.960/09, bem como em honorários a serem arbitrados quando da liquidação (art. 85, §4, CPC), isentando-o de custas.

O INSS apela defendendo o afastamento do termo final do benefício estabelecido em sentença, o qual deve ficar condicionado à perícia médica realizada pelo INSS e pedido de prorrogação por parte do segurado.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É relatório.

Tem-se entendido que, de regra, não é possível estabelecer, previamente, um prognóstico no sentido de que, em alguns meses, o segurado estará apto ao trabalho, sendo necessária a realização de nova perícia administrativa para tal fim.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, deve ser considerado que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença, até sua efetiva melhora ou reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios.

No caso, na perícia realizada em 25/05/16, foi sugerida reavaliação no período não inferior a um ano, tendo o Juiz estabelecido, sem fundamentação, o termo final do benefício em 19/05/19. Com efeito, inexiste razão para, no caso, ser estabelecida tal data como término da incapacidade, devendo essa ser aferida pela perícia administrativa, com o devido contraditório e conforme pedidos de prorrogação do segurado.

Registre-se, ainda, por oportuno, que, em se tratando de benefício concedido antes das alterações da Lei nº 8.213/91 pela MP 739, de 07/07/16, com vigência encerrada em 04/11/16 e MP 767, de 06/01/17, convertida na Lei 13.457, de 26/06/17, como no caso (início do benefício em out/14), as inovações não atingem o benefício concedido. Nesse sentido:

Nesse particular aspecto, em 28/09/17, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar o REsp 1.599.554, reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada". Essa jurídica consequência, assim, há de ser observada às hipóteses cuja situação fática remonta ao momento anterior ao da alteração legislativa acima noticiada.

Logo, o inconformismo do INSS reclama parcial trânsito, porque a cessação do benefício poderá ser ultimada quando da avaliação clínica da parte autora, observadas as premissas do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo administrativo, sobrevier incontroversa notícia acerca de sua recuperação quanto à capacidade laborativa para atividades habituais. Alternativamente, quando noticiado êxito no, se existente, processo de reabilitação. Nessa linha, convém enfatizar, a letra dos artigos 60 - redação pela Lei nº 9.876/99 - e 62, ambos da LBPS. Impertinente deva o beneficiário do auxílio doença, assim e conforme motivação supra, pugnar pelo manejo do benefício.

Nesse aspecto, portanto, parcialmente provido o apelo da Autarquia.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

O passivo será atualizado, assim, consoante sistemática indicada no referido Tema nº 810 do STF.

Remontando a enfermidade, da qual deriva o direito ao recebimento de auxílio-doença, a momento anterior ao da alteração legislativa havida em 2016 no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, impertinente o estabelecimento da praxe nominada de "alta programada".

Eventual cessação do benefício condicionada à realização de novo exame clínico na parte autora, a ser ultimado pela Autarquia, em regular processo administrativo, e do qual emerja o resultado do restabelecimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.

Atualização do passivo consoante sistemática do Tema nº 810 do STF.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 737, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.