EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5015130-84.2015.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença e determinou o prosseguimento do feito executivo segundo os cálculos do INSS. Condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, observada a AJG. Autorizou a compensação desta verba com a devida no processo executivo.

Em suas razões, insistiu a parte exequente que o termo inicial da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser a DER do benefício originário (em 27/06/2003), e não 07/2010, data do pedido administrativo de revisão.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Examinando os autos, reputo merecer acolhida a irresignação, pois a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial decorreu de decisão desta Turma, nos autos da AC nº 5007257-38.2012.404.7108, julgado em 28/06/2013, sob relatoria do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, oportunidade em que o somatório do tempo de serviço apurado na 1ª DER seria suficiente à concessão da aposentadoria especial, conforme passo a examinar.

De fato, o período de 29/09/72 a 29/05/82 foi convertido em especial na referida apelação, resultando na seguinte soma de tempo de serviço especial:

A controvérsia nos presentes embargos decorre do fato de não ter sido fixado explicitamente no voto condutor a data do termo inicial dos efeitos financeiros dessa conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, restando implícita a 2ª DER, de 27/07/2010, referida no julgamento em questão.

Cumpre referir que esta 2ª DER (27/07/2010), refere-se ao pedido de revisão na via administrativa. A parte exequente insiste, por sua vez, na 1ª DER, em 27/06/2003, que corresponde à data do pedido de concessão do benefício.

A questão, portanto, é determinar se o tempo de serviço especial considerado para a aposentadoria especial (cujas diferenças ora se pretende executar) está limitado à 1ª DER, em 27/06/2003, ou à 2ª DER, em 27/07/2010.

Observo que, por ocasião da concessão do benefício original (ATC), também judicialmente, a Turma Recursal fixou o início dos efeitos financeiros na DER 27/06/2003 (AO nº 2003.71.08.019248-2; recurso cível nº 2006.71.95.015865-9/RS), conforme se lê do voto:

Como se lê, o voto informou apenas o tempo comum, na DER de 27/06/2003, silenciando quanto ao total do tempo especial. Não há discriminativo dos vínculos, pois, por se tratar de JEF, foi dispensado o relatório.

O julgamento exequendo, proferido por esta Corte, do pedido de conversão do benefício, mediante aumento do tempo especial por conversão de tempo comum, embora não tenha fixado o termo inicial dessa revisão explicitamente, indicou no respectivo relatório que o autor teve reconhecido como especial nos autos do processo n° 2003.71.08.019248-2, acima referido, 21 anos, 03 meses e 27 dias de tempo especial, laborado na Calçados Azaléia, de 24/02/1982 a 27/06/2003 (1ª DER)- o que se confirma dos resumos de cálculo dos PAs juntados aos feitos referidos.

Isso posto, uma vez que no julgado que se pretende executar foi concedida a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 do intervalo de 29/09/72 a 29/05/82 (período anterior à DER de 27/06/2003), inarredável a conclusão de que o tempo de serviço especial de 28 anos e 22 dias de tempo especial indicado pelo Reator do título exequando, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, refere-se à 1ª DER, de 27/06/2003, e não 27/07/2010, como precipitadamente se poderia concluir, já que apenas a data dessa 2ª DER foi indicada no voto condutor.

Os efeitos financeiros, portanto, devem ser desde a 1ª DER, porque o autor já reunia naquela oportunidade condições para a obtenção da aposentadoria especial, não se podendo ignorar, ademais, o comando legal que atribui à autarquia o dever de orientar o segurado a apresentar a documentação necessária à obtenção da prestação previdenciária desejada e, sendo o caso, solicitar novos documentos, isso tudo com o objetivo assegurar a melhor proteção possível (artigo 88 c/c 105 da Lei de Benefícios). Assim, havendo incongruência na documentação apresentada pelo segurado, caberia a autarquia conduzir o requerimento do benefício da parte autora nesse sentido.

Quanto à prescrição quinquenal, consigno que esta não se operou, pois, após a 1ª DER 27/06/2003, a ação 2003.71.08.019248-2 foi ajuizada em 28/11/2003 e o recurso da sentença de improcedência (2006.71.95.015865-9) foi julgado em 29/04/2009. A 2ª DER ocorreu em 27/07/2010. A revisional 5007257-38.2012.4.04.7108, por sua vez, foi ajuizada em 27/04/2012, tendo sido julgada nesta Corte em 28/06/2013.

Acolhida a irresignação, impõe-se a inversão da condenação nos ônus sucumbenciais, sendo devidos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, no percentual de 10% do valor dos embargos, em conformidade com os parâmetros desta Turma.

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.