PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL não COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou aposentadoria por invalidez. ATESTADOS, EXAMES E RECEITAS. DOCUMENTOS...

2. Atestados, exames ou receitas apresentados unilateralmente pela parte autora, via de regra, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada.

3. Desnecessária a complementação ou realização de novas provas quando o próprio juiz, destinatário da prova, entende que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando  a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 10/07/2001, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação administrativa, em 30/10/2011, bem como nos períodos em que o benefício fora suspenso (09.02.2008 a 30.06.2008 e 17.12.2008 a 07.02.2011).

 

A sentença, preliminarmente, manteve decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia médica (agravo retido do Evento 34) e afastou, pelo reconhecimento de coisa julgada, a parte do pedido referente ao auxílio-doença nos interregnos 09.02.2008 a 30.06.2008 e 17.12.2008 a 07.02.2011.

 

No mérito julgou improcedente o pedido com base na perícia médica judicial realizada, que concluiu pela capacidade laborativa da requerente.

 

A parte autora interpôs apelação requerendo, em preliminar, o conhecimento do agravo retido, pela realização de perícia médica com especialista em ortopedia, e a inexistência de coisa julgada relativa aos interregnos do atual processo, considerado também o agravamento no quadro de saúde da requerente.

 

No mérito, defende fazer jus ao benefício considerados os efeitos da doença que lhe acomete, o que é confirmado pela documentação médica juntada com a exordial.

 

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Face requerimento expresso da parte ré, conheço o agravo retido.

 

A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica, agora com especialista em ortopedia.

 

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação da perícia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

No caso dos autos, a perícia realizada é clara e objetiva, não existindo razão que justifique, ainda, qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado.

 

Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria encontra-se suficientemente esclarecida.

 

Nego provimento ao agravo retido.

 

 

A autarquia previdenciária juntou aos autos (Evento 18) o inteiro teor do acórdão dos autos 0005378-41.2012.404.9999, relator o E. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que tratou de pedido de concessão dos mesmos benefícios pleiteados no presente processo.

 

Tal processo foi instruído com perícia médica judicial realizada em 20/09/2010 onde se observou moléstia cujo exame de eventual incapacidade foi trazida aos presentes autos (espondilose - CID M47).

 

Como a conclusão daqueles autos reconheceu a capacidade laborativa da parte autora, correto o julgador singular ao delimitar o objeto da presente ação à análise de eventual incapacidade com termo inicial na cessação do último benefício recebido, em 30/10/2011, eis que os demais interregnos, pretéritos, foram atingidos pelos efeitos da coisa julgada.

 

Nega-se provimento à apelação da parte autora, no ponto.

 

 

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

 

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

 

O laudo pericial judicial acostado (Evento 23), concluiu que a parte autora apresenta Espondilose (CID  M47), Diabetes mellitus não insulino (CID E11) e Hipertensão arterial (CID I10), o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, não implica incapacidade para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

 

Como se vê, e na linha dos argumentos acima expendidos, a conclusão do perito judicial, embora reconhecendo o diagnóstico de Espondilose (CID M47), Diabetes mellitus não insulino (CID E11) e Hipertensão arterial (CID I10), foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

 

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, exames, declarações e receitas (Evento 1, 'Atestmed7', 'Exmmed8', 'Exmmed9', 'Exmmed10', 'Exmmed12', 'Exmmed13', 'Receit11'), não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames, declarações e receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque os atestados, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.