Remessa Necessária Cível Nº 5023435-03.2023.4.04.7003/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023435-03.2023.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que é postulada a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que implante o benefício da aposentadoria por idade mista/híbrida (NB 204.065.460-1), e realize o pagamento retroativo do período desde a DER (19/07/2023).
Processado o feito, foi proferida sentença concedendo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de aposentadoria no prazo de 60 dias e, pague as parcelas devidas desde a impetração do writ, em 17/10/2023 - data do ajuizamento desta ação.
Sem recursso voluntário, vieram os autos por força de remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA
Tratando-se de mandado de segurança, a remessa necessária é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.
MÉRITO
A sentença foi proferida sob os seguintes fundamentos:
De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
A parte impetrante pretende implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da Impetrante, desde a data de entrada do requerimento em 19/07/2023 , referente ao NB: 204.065.460-1, alegando ter preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.
No caso dos autos, o requerimento administrativo protocolizado em 19/07/2023 foi indeferido (ev. 13.2.108) uma vez que foi verificado que a parte impetrante não possuía qualidade de segurado na DER.
2.1. Da Aposentadoria Híbrida
A análise do procedimento administrativo evidencia que no processo da impetrante houve o reconhecimento da atividade rural de 17/05/1969 a 12/10/1974 e 01/05/1977 a 28/08/1981, período computado no cálculo de tempo de contribuição do INSS (ev. 13.2.61).
Acerca das aposentadoria por idade (urbana ou híbrida), a Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019 alterou o regramento e previu como regra permanente, válida para os que ingressarem no RGPS a partir de 13/11/2019, os seguintes requisitos (CF, art. 201, §7º e EC 103/2019): para homens - a idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição; para mulheres - a idade mínima de 62 anos e o tempo de contribuição de 15 anos. O cálculo do benefício se dá de acordo com a EC nº 103/2019, art. 26, §2º e 5º.
O artigo 18 da EC nº 103/2019 disciplinou a regra de transição para os filiados até 13/11/2019.
O Decreto nº 10.410/2020, regulamentando as regras permanente e provisória, alterou a redação do Decreto nº 3.048/99 para constar a necessidade de cumprimento da carência em quaisquer das situações (Decreto nº 3.048/99, art. 51: regra permanente; art. 188-H: regra de transição).
Importante lembrar que o inciso II do artigo 25 da Lei de Benefícios continua em vigor. Logo, a exigência das 180 contribuições também é requisito para a aposentação nas novas regras, sendo que o Decreto nº 10.410/2020 não extrapolou os limites legais em relação a este ponto.
Ressalta-se que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão das aposentadorias por idade (Lei nº 10.666/2003, art. 3º).
O direito à aposentadoria por idade mediante o somatório de tempo de trabalho rural com tempo de contribuição urbano surgiu com o advento da Lei nº 11.718/2008, que instituiu a aposentadoria por idade conhecida como híbrida ou mista, através da inclusão do §3º no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991 (LBPS). De acordo com essa sistemática, faz jus ao benefício o(a) segurado(a) que completar a idade e o número de meses necessários à carência do benefício (de acordo com o quadro acima), a qual será integrada por período rural, urbano e contribuições como segurado individual/facultativo.
A princípio, entendia-se que o art. 48, § 3º, da LBPS, exigia que a atividade rural tivesse sido exercida dentro do período de carência. Esse, inclusive, foi o teor do Tema nº 168, da TNU.
Não obstante, ao apreciar o Tema/Repetitivo nº 1007, o E. STJ fixou a seguinte tese:
"O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".
Ainda, ressalte-se que os parágrafos do art. 48 fazem referência aos trabalhadores previstos no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para os quais a carência é obtida apenas com a comprovação da atividade rural, sem necessidade de indenização. Nesse caso, portanto, a carência é substituída pela comprovação do exercício da atividade rural.
Nessas condições, em síntese, para fins de aposentadoria híbrida, admite-se o cômputo, para fins de carência, da atividade rural exercida em qualquer período, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias (conforme Tema nº 1.007, do STJ).
No caso sob exame, a parte impetrante, que é do sexo masculino, nasceu em 17/05/1957. Logo, na DER, que ocorreu em 19/07/2023, contava com 66 anos. Havia, portanto, satisfeito o requisito etário, conforme parâmetros contidos no quadro acima.
Tendo cumprido o requisito etário em momento posterior a 31/12/2011, é exigível, para a concessão do benefício buscado, o implemento de 180 contribuições mensais (15 anos), conforme previsão inserta no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios).
Nos presentes autos, foram computados pelo INSS 16 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de contribuição, o que corresponde a 195 meses para fins de carência (ev. 13.2.63).
No entanto, no indeferimento administrativo, o INSS afirma que a parte impetrante não mantinha qualidade de segurada na DER (ev. 13.2.108).
Nesse caso, é relevante mencionar que a aposentadoria híbrida é uma aposentadoria por idade que, conforme assentado pela jurisprudência, é concedida a trabalhadores que atingiram o requisito etário e que tenham se dedicado a atividades rurais e urbanas em qualquer época, pelo número de meses correspondentes à carência de 180 meses. Não se trata de aposentadoria rural.
À aposentadoria híbrida aplica-se, portanto, a Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º:
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Conforme se observa, a jurisprudência igualmente se posicionou no sentido de não exigir a manutenção da qualidade de segurado(a) em nenhum momento:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA/MISTA. SOMA DE CONTRIBUIÇÕES URBANAS COM TEMPO RURAL. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível computar tempo de serviço rural, inclusive anterior ao advento da Lei 8213/91, somado à contribuições urbanas para fins de concessão da aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/91. 2. Para tanto, não se exige do segurado que esteja desempenhando atividade rurícola quando do advento do requisito etário. 3. Equiparada a aposentadoria híbrida à aposentadoria por idade urbana, não se exige o preenchimento concomitante da idade com a carência, razão porque a perda da qualidade de segurado não é óbice para o deferimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). (QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Autos nº 5062924-91.2016.4.04.7100, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 06/09/2017). Sem grifos no original.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. RENDA OBTIDA PELA ATIVIDADE RURAL ESSENCIAL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. DER A PARTIR DO AGENDAMENTO ELETRÔNICO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO PARA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do parágrafo 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria, mas com a elevação da idade mínima para sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem. 2. Preenchido o requisito etário, e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício. 3. No caso de aposentadoria mista ou híbrida o tempo de atividade rural comprovado anterior e posterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição, não havendo a necessidade da indenização prevista no artigo 96 da Lei 8.213/1991. Tampouco há a necessidade de o postulante do benefício estar exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, sendo irrelevante a época do exercício da atividade - seja ela rural ou urbana - ou a eventual perda da qualidade de segurado entre os períodos de atividade laboral comprovados. 4. [...] (TRF4, AC 5006393-47.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/11/2019). Sem grifos no original.
Infere-se, portanto, que a concessão da aposentadoria híbrida independe da manutenção da qualidade de segurado(a).
Logo, há direito líquido e certo do impetrante quanto à implantação do beneficio de aposentadoria em 19/07/2023, uma vez que preencheu todos os requisitos exigidos para tanto (idade e carência), devendo tal benefício ser concedido com data de início fixada na data de requerimento do benefício, fazendo jus à concessão da segurança.
Indefiro o pedido de pagamento dos valores retroativos desde a DER (19/07/2023), nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF 1.
TUTELA DE URGÊNCIA
A impetrante é pessoa idosa (66 anos), de maneira que reputo que a demora na análise do pedido administrativo pode gerar-lhe prejuízos e configura risco ao resultado útil do processo, razão pela qual entendo ser caso de concessão da tutela de urgência. A concessão e implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), independentemente do valor do benefício a que tem direito.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada a proceder da seguinte forma:
(i) Conceder e implantar o benefício de aposentadoria nos seguintes termos:
Segurado(a): R. A..
Requerimento de benefício: Espécie de benefício: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, conforme a regra mais vantajosa.
D.I.B.: 19/07/2023 ( D.E.R.).
D.I.P.: 01/02/2024 (tutela de urgência).
R.M.I.: A APURAR.
Prazo: 60 (sessenta) dias, com primeiro pagamento em 45 dias contados da implantação.
(ii) PAGUE as parcelas devidas desde a impetração do writ, em 17/10/2023 - data do ajuizamento desta ação (Súmulas 269 e 271 do E. STF).
Não vejo motivos para conclusão diversa.
Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Eis a redação do referido dispositivo legal:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado.
A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:
"Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício."
Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).
No caso em exame, o impetrante contava com 66 anos na DER (19/07/2023) e 195 contribuições já computadas pelo INSS para fins de carência (Evento 13, PROCADM2, fl. 63).
Assim, estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
A sentença não merece reparos.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Remessa necessária: improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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Remessa Necessária Cível Nº 5023435-03.2023.4.04.7003/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023435-03.2023.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMENTA
mandado de segurança. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
2. No caso da aposentadoria por idade híbrida, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado.
3. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, correta a sentença que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 03/12/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5023435-03.2023.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 00:00, a 03/12/2024, às 16:00, na sequência 337, disponibilizada no DE de 13/11/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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