Remessa Necessária Cível Nº 5001610-96.2020.4.04.7103/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PARTE AUTORA: LUIS ROMARIO SILVEIRA BRAGA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAURICIO MACEDO DOS SANTOS
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se e mandado de segurança impetrado por Luis Romario Silveira Braga em face do Gerente Executivo do INSS em Alegrete/RS, com pedido liminar, requerendo a concessão da antecipação emergencial do pagamento do auxílio-doença por problemas psiquiátricos, nos termos da Lei n. 13.942/20 e Portaria n. 9.381/20, o qual foi requerido em 25/05/2020 e indeferido pelo INSS (pedido após emenda da inicial - evento 6, EmendaInic1).
Foi deferida a liminar (evento 13, Despadec1).
Notificada, a autoridade impetrada informou a implantação do benefício (evento 16, Pet1).
O magistrado de origem, da 1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, proferiu sentença em 03/03/2021, concedendo a segurança nos seguintes termos (evento 27, Sent1):
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de antecipação de pagamento emergencial de auxílio-doença (NB 165.808.396-0), previso no art. 4º, da Lei 13.982/2020, a contar de 02/10/2020, data da emenda da inicial, o que, todavia, já foi cumprido pelo impetrado.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/09).
Por força da remessa necessária, os autos vieram para julgamento.
VOTO
O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, sendo exigível a prova pré-constituída, uma vez que não admite dilação probatória.
In casu, a sentença foi de parcial procedência e os autos vieram a esta Corte por força do reexame necessário.
Tendo em vista que o magistrado de origem bem analisou a questão, transcrevo fragmento do decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (evento 27, Sent1):
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conforme visto acima, a autoridade impetrada indeferiu pedido de antecipação de pagamento emergencial de auxílio-doença, previso no art. 4º, da Lei 13.982/2020, ao fundamento de que o laudo médico apresentado desatendera requisito formal, previsto no art. 2º, §1º, IV, da Portaria 9.381/20, pois, supostamente, não teria especificado o período de repouso.
Não obstante, o documento médico particular, datado de 13/05/2020, que instruiu o requerimento administrativo do benefício (Evento 01 - PROCADM3, pg. 03), preenche todos os requisitos exigidos pela Portaria Conjunta n° 9.381/2020, pois está legível e sem rasuras; possui assinatura e carimbo do médico; consta o CID da doença (CID F 10.2 + F 32 + F 41.0) e, por fim; possui prazo de repouso (180 dias).
Além disso, o próprio CNIS comprova o histórico de doença e incapacidade do impetrante, pela concessão do benefício de auxílio-doença, cessado a menos de 12 meses.
Há, portanto, demonstração suficiente do direito líquido e certo, sendo caso manifesto de concessão da segurança.
Note-se, todavia, que o benefício já foi implantado pelo INSS, com DIB em 01/10/2020 (ev. 16, PET1).
De acordo com a Súmula 271, do STF, é incabível em mandado de segurança a cobrança de valores retroativos:
Súmula 271 do STF "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
Tal súmula foi editada a partir de reiteradas decisões da Suprema Corte, segundo as quais em mandado de segurança só se podem pleitear valores que se vencerem no curso da ação, a partir da data da impetração:
(...) 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006 a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). [Ms 26.740 ED, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 7-2-2012, DJE 36 de 22-2-2012.]
Ressalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas súmulas 269 e 271, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração. [MS 27.565, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 18-10-2011, DJE 221 de 22-11-2011.]
O presente mandado de segurança foi impetrado em 22/09/2020, com pedido de concessão de auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/91.
Instado a emendar a inicial, o impetrante veio a fazê-lo em 02/10/2020, quando alterou o pedido inicial para aquele que ora lhe é concedido, de antecipação do auxílio-doença (Lei 13.982/2020), objeto diverso, portanto, do que pedira originariamente.
Assim, este último marco deve ser tomado para fins de estipulação da data de início de benefício, considerando-se que a pretensão anterior dirigia-se a objeto diverso. Deste modo, deve-se considerar impetrada a ação mandamental tão-somente a partir da emenda da inicial, para fins de pagamento de parcelas vencidas no curso do processo.
Assim, comprovado o direito ao benefício, a sentença de parcial procedência que concedeu a segurança não merece reparos
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002514309v2 e do código CRC ac854801.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5001610-96.2020.4.04.7103/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PARTE AUTORA: LUIS ROMARIO SILVEIRA BRAGA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAURICIO MACEDO DOS SANTOS
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
previdenciário. mandado de segurança. auxílio-doença. antecipação. Preenchimento de requisitos. concessão da segurança.
1. Preenchidos os requisitos para concessão da antecipação do auxílio-doença, nos termos da Lei n. 13.942/20 e da Portaria n. 9.381/20, não merece reparos a sentença de parcial procedência que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5001610-96.2020.4.04.7103/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
PARTE AUTORA: LUIS ROMARIO SILVEIRA BRAGA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAURICIO MACEDO DOS SANTOS
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 23/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 04:01:07.