MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Santa Maria impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS a fim de ver declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de auxílio-maternidade, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente.

Ao final (evento 26, SENT1), o mandado de segurança foi parcialmente concedido nos seguintes termos:

Em suas razões recursais (evento 38, APELAÇÃO1), a União alega, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais (documentação que demonstrasse o recolhimento da contribuição) e a ilegitimidade ativa da impetrante, por não estar entre as entidades legitimadas para manejo do mandado de segurança coletivo. Requer seja reconhecida a prescrição do direito de repetição dos valores recolhidos indevidamente há mais de cinco anos da impetração do mandamus. Quanto ao mérito, defende a cobrança da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. Afirma que a compensação de contribuições previdenciárias não pode ser efetuada com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Requer seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança para contemplar o pedido de restituição de valores.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 14, 1º, da Lei 12.016, de 2009.

Trata-se de mandado de segurança, pelo que é descabida a exigência de documentos comprovando o recolhimento do tributo. Basta que a impetrante seja pessoa jurídica e empregadora, e, portanto, contribuinte da contribuição social impugnada.

Ao contrário do que alega a União, não se trata de mandado de segurança coletivo, tendo a impetrante utilizado o mandamus a fim de ver reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a seus próprios empregados.

Em se tratando de ação que objetiva a compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

Assim, tendo em vista que a presente ação mandamental foi impetrada em 21-08-2014, restam prescritas as parcelas anteriores a 21-08-2009, como bem decidiu o juiz da causa.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão.

Salário-maternidade

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

Com efeito, embora dispensado do trabalho, a trabalhadora durante a licença continua a receber o salário.

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a esse título, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

Portanto, configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

Explicita-se, enfim, que a impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Por fim, cumpre ressaltar que não se reconheceu o direito à restituição das contribuições, uma vez que se trata de mandado de segurança, no qual é admitido apenas o pedido de compensação de tributos, mas não o de sua restituição, conforme enunciado da súmula 269 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.