Apelação Cível Nº 5003404-98.2020.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: LUIS EDISON CAVALHEIRO (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em 02/10/2020, visando à imediata análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 19/03/2020.
O juízo a quo, em sentença de 18/03/2021, concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora: a) no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, dê seguimento ao processamento do pedido de benefício assistencial da parte autora, mediante realização de exigências para apresentação de documentos que comprovem o impedimento de longo prazo e a miserabilidade; b) cumprida a exigência, profira, no prazo de 45 dias a contar do cumprimento desta, decisão fundamentada, de (in)deferimento do pedido ou de necessidade de perícias presenciais, caso em que deverá comprovar a data do respectivo agendamento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
O INSS apelou alegando, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo e falta de interesse de agir superveniente, considerando o acordo homologado pelo STF no RE 1171152. Argumentou que se trata de acordo judicial homologado - título judicial apto a cumprimento - que visa a extinguir o intenso volume de processos judiciais que tratam da questão e à uniformização dos prazos, em que foi estabelecida moratória de 06 (seis) meses para a organização da Administração Pública, e que considerada a abrangência nacional do acordo firmado no RE 1171152, os referidos prazos e cominações aplicam-se ao processo administrativo discutido no presente writ, ou seja, a pretensão trazida pelo impetrante está abrangida e será atendida no bojo do acordo judicial. No mérito, sustentou que a tutela jurisdicional deve limitar-se à garantia do controle da legalidade, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Afirmou que a decisão judicial que determinar a decisão de determinado processo administrativo em detrimento daqueles que aguardam na fila de espera configura afronta ao princípio da isonomia. Arguiu a ausência de prazo peremptório na lei previdenciária para duração do processo administrativo previdenciário, e que o prazo para proferimento da decisão a que alude o art. 49 da Lei nº 9.784/99 começa a correr após a finalização da instrução do processo administrativo. Afirmou que vem adotando providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos, prejudicada pela pandemia de Covid19. Sucessivamente, pediu a inclusão do Coordenador da Coordenação Regional Sul de Perícia Médica Federal em Florianópolis/SC na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sustentando que a a perícia médica não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União, conforme a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente
Não merece acolhida a preliminar de inexistência de direito líquido e certo e falta de interesse de agir superveniente.
É que o acordo homologado no RE 1171152/SC, em 09/12/2020, não obsta decisões judiciais em casos particularizados que envolvam direito individual, em que fique demonstrada a lesão a direito subjetivo líquido e certo, tendo em vista que ficou determinado o efeito vinculante somente sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto (cláusula 12.3), e sobre mandados de segurança coletivos (cláusula 12.4):
12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste.
Também não merece prosperar o recurso quanto à inclusão no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, do Coordenador da Coordenação Regional Sul de Perícia Médica Federal em Florianópolis/SC.
Ainda que parte do processo administrativo seja atribuído a órgão distinto, como ocorre com o serviço de perícia médica, que não pertence mais aos quadros da autarquia previdenciária, a responsabilidade por sua conclusão permanece sendo do INSS, cabendo a ele diligenciar na hipótese de demora no cumprimento da solitação efetuada pela gerência executiva, não podendo o segurado ser prejudicado por alterações na estrutura interna do órgão. Nesse sentido os precedentes desta Corte, v.g.: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010349-95.2019.4.04.7102/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 01/07/2020; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5095253-54.2019.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Altair Antônio Gregório, julgado em 30/06/2020.
Mérito
A questão a ser examinada é relativa à concessão da segurança para a que o INSS proceda à análise de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
O texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).
No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos:
"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
Ainda que o art. 49 da Lei n.º 9.784/99 determine que a Administração Pública Federal tem o prazo de até trinta dias, após a conclusão do processo administrativo para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do instituto previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela legislação.
A Autarquia vem adotando medidas tecnológicas visando ao aperfeiçoamento e à celeridade do atendimento aos segurados, as quais dependem de instalação de equipamentos adequados nas APS's, treinamento e ajustes do quadro de servidores. Por essa razão, em deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário, em reunião de 29/11/2018, foi decidido no sentido de (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorá-los com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários,via liminar).
Posteriormente, em deliberação aprovada em 29/11/2019, o Fórum Interinstitucional Previdenciário decidiu no sentido de "reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos".
No caso, tendo a parte impetrante protocolado o seu requerimento em 19/03/2020, transcorreram os 120 dias considerados razoáveis para sua análise pelo INSS. A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal. Além disso, a autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, muito menos motivo para que a análise fosse prolongada indefinidamente.
Ademais, a se adotar como parâmetro os prazos fixados no acordo homologado no RE 1171152/SC em 05/02/2021, impõe-se considerar que foi fixado o prazo de 90 dias para o exame dos requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ainda que tenham sido previstos seis meses para o INSS estar cumprindo plenamente tais prazos, não se renovou o termo inicial, relativamente aos pedidos que já haviam sido interpostos, e, no caso, o requerimento aguarda apreciação há mais de um ano.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da parte impetrante à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão de benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002619118v2 e do código CRC a110ed42.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 23/7/2021, às 17:28:21
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Apelação Cível Nº 5003404-98.2020.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: LUIS EDISON CAVALHEIRO (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO.
1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91.
3. Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.
4. No acordo homologado no RE 1171152/SC em 05/02/2021, foi fixado o prazo de 90 dias para o exame dos requerimentos de aposentadoria, salvo por invalidez. Ainda que tenham sido previstos seis meses para o INSS estar cumprindo plenamente tais prazos, não se renovou o termo inicial, relativamente aos pedidos que já haviam sido interpostos e, no caso, o requerimento aguarda apreciação há mais de um ano.
5. Hipótese em que transcorreram mais do que os 120 dias considerados razoáveis para análise pelo INSS, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de julho de 2021.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002619119v4 e do código CRC 864ff792.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 23/7/2021, às 17:28:21
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2021 A 21/07/2021
Apelação Cível Nº 5003404-98.2020.4.04.7121/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: LUIS EDISON CAVALHEIRO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 14:00, na sequência 808, disponibilizada no DE de 05/07/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
Acompanho a Relatora. Todavia, reputo que o prazo de 120 dias deliberado no Fórum Interinstitucional Previdenciário não afasta o direito de peticionar em juízo quando excedido o prazo legal de que trata o art. 49 da Lei n. 9.784/99.
Conferência de autenticidade emitida em 31/07/2021 04:01:08.