PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO. TRF4. 5002778-60.2016.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Celso Gonçalves Bonete impetrou, em 08-03-2016, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária desse andamento e decidisse motivadamente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual se encontrava sem movimentação desde o requerimento administrativo, em 12-01-2016. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para momento posterior à apresentação de informações pelo impetrado.

A Autarquia prestou informações, referindo que foi dado o devido andamento ao processo administrativo do demandante, sendo proferida decisão indeferindo o benefício requerido, razão pela qual o julgador monocrático entendeu que restava prejudicado o pedido de liminar.

O órgão do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público a justificar sua intervenção.

Na sentença (28-06-2016), a magistrada a quo homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que concluísse a análise do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante (NB 173.063.198-0), protocolado em 12.01.2016. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), sendo o INSS isento do pagamento de custas processuais.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento força do reexame necessário.

Nesta instância, o parquet manifestou-se pela manutenção da sentença de procedência do pedido.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que o impetrante buscava que o INSS fosse compelido a dar andamento e proferir decisão no processo administrativo em que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual se encontrava sem movimentação desde o protocolo administrativo, em 12-01-2016.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus o segurado à segurança pleiteada. Com efeito, correta a sentença ao homologar o reconhecimento judicial, pelo INSS, acerca da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do novo CPC, uma vez que, mesmo sem a concessão de liminar - cuja apreciação foi, inicialmente, postergada para após a apresentação de informações pela Autarquia, e, após, considerada prejudicada -, o INSS, ao prestar as informações, comprovou que deu o devido andamento ao processo administrativo de concessão da aposentadoria do impetrante, proferindo decisão acerca do mérito do pedido (Evento 23).

Deve, pois, ser mantida a sentença que concedeu a segurança em face do reconhecimento judicial da pretensão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 775, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.