PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO SEGURADO EM...

1. In casu, não há direito líquido e certo a embasar o pleito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez da impetrante, pois não há dúvida de que o benefício concedido pela Turma Recursal foi o de auxílio-doença.

2. Na esteira de jurisprudência sedimentada no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo segurado, não se mostrando cabível a pretensão do INSS no sentido de que sejam restituídos valores percebidos pelo segurado enquanto vigentes decisões judiciais que autorizavam a majoração da renda mensal de seu benefício. Entendimento reafirmado no âmbito da Terceira Seção deste Regional.

3. Segurança parcialmente concedida, para determinar ao INSS que cesse os descontos e devolva à impetrante os valores já descontados de seu benefício de auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Edna Lucia de Aguiar Marques impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do gerente executivo do INSS em Joinville/SC, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez n. 602.483.276-5 (com RMI no valor de R$ 2.309,80 em maio de 2013), bem como a suspensão dos descontos a título de consignação e a devolução dos valores já descontados.

O julgador a quo indeferiu o pedido de concessão de liminar.

O impetrado prestou informações (evento 22).

Na sentença (23-05-2014), o magistrado a quo denegou a segurança, julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.

Em suas razões recursais, a impetrante postula a reforma da sentença, para que seja concedida a segurança nos termos em que postulada na inicial. Narra que, em virtude da cessação de benefício de auxílio-doença, que lhe havia sido concedido na via administrativa, ajuizou ação (n. 5015841-09.2012.404.7201/SC) objetivando o restabelecimento daquele benefício ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu a aposentadoria por invalidez e deferiu a antecipação de tutela. Em face de recurso interposto pelo INSS, a 1ª Turma Recursal reformou a sentença, para conceder o auxílio-doença, tendo restado determinado no acórdão, todavia, a manutenção da tutela concedida em sentença. Diante disso, a impetrante ingressou com pedido de uniformização de jurisprudência, o qual foi considerado intempestivo. Na sequência, o INSS não só acabou cessando a aposentadoria por invalidez e reativando o auxílio-doença, como passou a descontar valores do benefício de auxílio-doença a título de consignação. Em virtude disso, a impetrante postula a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida pelo juízo a quo até a data do trânsito em julgado da ação n. 5015841-09.2012.404.7201/SC, bem como a devolução dos valores descontados de seu benefício, relativos ao período de 06/2013 até a data do trânsito em julgado da referida demanda.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta Instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta. 

 

 

No presente writ, o impetrante pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez n. 602.483.276-5, bem como a manutenção do seu pagamento até a data do trânsito em julgado da ação n. 5015841-09.2012.404.7201/SC, bem como a devolução dos valores descontados de seu benefício, relativos ao período de 06/2013 até a data do trânsito em julgado da referida demanda.

O magistrado a quo denegou a segurança, sob a seguinte fundamentação:

 

 No que tange ao pleito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, entendo que não merece reforma o decisum. Com efeito, a impetrante não possui direito líquido e certo a embasar tal pretensão, pois não há dúvida de que o benefício concedido pela Turma Recursal foi o de auxílio-doença e, ao determinar que "fica mantida a tutela concedida na sentença", aquele órgão julgador se referia à implantação do benefício de auxílio-doença.

De outra parte, no que tange ao pleito de cessação dos descontos sobre o benefício, bem como de devolução dos valores já descontados, entendo que deve ser provida a apelação.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

 

 

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

 

Assim, a segurança merece ser parcialmente concedida, para determinar ao INSS que cesse os descontos e devolva à impetrante os valores já descontados de seu benefício de auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.