| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000985-92.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | OSVALDO DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Jaime Fortunato Cervo e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000985-92.2015.404.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | OSVALDO DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Jaime Fortunato Cervo e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada.
Assevera a agravante que não possui condições de desenvolver suas atividades habituais, em decorrência de moléstias incapacitantes. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Postula a antecipação da pretensão recursal.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, convencendo-se o julgador sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
No caso em tela, a verossimilhança do direito alegado encontra-se evidenciada.
Observa-se dos presentes autos instrumentais, que o agravante ingressou com ação ordinária, em setembro de 2009, visando ao restabelecimento de auxílio-doença, alegando a persistência dos sintomas que geraram sua incapacidade laboral.
Antes de decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o julgador monocrático determinou a realização de perícia ortopédica, que foi realizada em 22/09/2010, tendo concluído pela inexistência de incapacidade laboral. Diante da manifestação do autor relativamente à sua incapacidade também em virtude de outras complicações, o julgador monocrático determinou a realização de perícia por médico urologista que, pelo que se depreende dos documentos dos autos, ainda não foi realizada.
O autor faz a juntada de novos documentos datados de 2014 (resultados de exames de imagem e atestados médicos) e reiterado o pedido de deferimento de liminar, que restou indeferido.
Observo que os atestados médicos que indicam a presença de quadro mórbido de cálculo renal (comprovado por exame de imagem), bem como diagnóstico de espondilite, sacroiliíte bilateral e neoplasia benigna de pele (fls. 125/131). Os referidos atestados foram emitidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e os exames foram realizados por instituições de saúde idôneas (hospital e universidade federal), devendo ser considerados como meios hábeis a comprovar a incapacidade laboral do agravante.
Poder-se-ia questionar a existência da capacidade laborativa quando individualmente consideradas cada uma das moléstias de que acometida a parte autora. Entretanto, o ser humano é um só, e suas potencialidades só podem ser avaliadas a partir de seu reconhecimento como um ser holístico.
Assim sendo, deferir o benefício postulado, diante do conjunto probatório dos autos, é medida impositiva, uma vez que presentes os requisitos relativos à verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação em razão da natureza alimentar dos proventos.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, com a imediata implantação do auxílio-doença em favor do agravante.
Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000985-92.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00135612620098210096
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | OSVALDO DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Jaime Fortunato Cervo e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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